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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
ausência, ou insuficiência, de elementos sobre as condições pessoais e económicas do agente e da sua personalidade na matéria de facto apurada na decisão final, indispensáveis à boa decisão ... arguido. 3 - Nos presentes autos a matéria de facto provada é completamente omissa relativamente à personalidade e condições pessoais e sócio económicas da arguida, elementos fácticos essenciais à determinação
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: - Configura litigância de má-fé a conduta da
Relator: VÍTOR AMARAL
reconhecimento da realidade de um facto que desfavorece a parte confitente e beneficia a contraparte, só podem ser objeto de tal prova factos pessoais ou de que o depoente deva ... regra, se passando à produção de outras provas. 4. - Obtida tal confissão, ficando o facto provado em plenitude, não há lugar a outras provas a respeito, assim se compreendendo, desde
Relator: LUÍS CRAVO
C.Civil. IV – Para efeitos de litigância de má fé, “alterar a verdade dos factos” significa que a parte queira convencer de uma realidade que conhece ser diferente, portanto, deturpando ... sabe que assim não é, sendo que estarão, ainda, principalmente aí em vista os factos pessoais ou, pelo menos, aqueles que sejam do conhecimento pessoal da parte, e cuja prova
Relator: PAULA DO PAÇO
recorrente que não indica nas conclusões do recurso quais os pontos de facto que especificamente impugna. II. Havendo uma total omissão de indicação dos segmentos das gravações dos depoimentos testemunhais ... Autora veio alegar factos inverídicos e deduzir pretensão absolutamente infundada, o que não poderia deixar de ignorar, uma vez que estavam em caus factos pessoais, nenhuma censura merece
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
alteração do rol de testemunhas, possa obter a sua inquirição com base no facto de aquela pessoa ter, após o decurso daqueles prazos, alterado a sua opinião. - tal inquirição também ... 526º do CPC quando inexistem dados concretos que revelem que a pessoa indicada tem conhecimento de factos importantes e não se revela existir uma situação de necessidade da inquirição para
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
responsabilidade contraordenacional imputada à arguida, pessoa coletiva, dependia da verificação e densificação dos elementos de facto que permitissem concluir pela imputação subjetiva do tipo contraordenacional em causa àquela. 2 - Impunha ... decisão recorrida e, muito menos, demonstrados os elementos de facto que permitam concluir pela imputação subjetiva do tipo à pessoa coletiva, entende-se que a mesma é nula
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
conjunta (participação directa, mediata ou imediata, na execução do facto). II - A coautoria fundamenta-se também no domínio do facto, mas num domínio funcional, em que cada coautor assume ... corresponde se apresente como uma peça essencial da realização do facto. III - O domínio funcional do facto próprio da autoria significa que a actividade, mesmo parcelar, do coautor na realização
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
porquanto o Tribunal de primeira instância não apurou, minimamente, as condições pessoais do arguido, sendo que o facto de o mesmo ter sido julgado na sua ausência não desobrigava ... resulta evidente do facto de ter sido notificado para o julgamento). III - Importará, assim, reenviar o processo para novo julgamento, restrito ao apuramento das condições pessoais e económicas do arguido/recorrente
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. O resultado líquido do exercício de cada ano é relevante para
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
cumplicidade é uma forma de participação secundária na comparticipação criminosa, destinada a favorecer um facto alheio, portanto de menor gravidade objectiva, mas, embora sem ser determinante na vontade do autor ... Relativamente ao elemento subjectivo, a cumplicidade exige o apoio doloso a outra pessoa no facto antijurídico doloso cometido por esta. XVII - O instituto de perda de vantagens norteia-se para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
requerido se encontra insolvente, a quem cabe alegar e provar factos de onde decorra que, apesar do preenchimento do facto-índice, não se encontra insolvente. 3- Constituindo o património ... segurança quanto à inclusão e fidedignidade das informações nela contidas, e ao facto da pessoa inscrita ser a única que dispõe de legitimidade para requerer a alteração ou retificação dessa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
julgamento, está dependente de: existirem razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes de acordo com as plausíveis soluções de direito para ... provar, nem resultado da prova produzida nos autos que as indicadas pessoas tenham conhecimento pessoal dos factos constitutivos da causa de pedir, carece de fundamento o pedido de inquirição oficiosa
Relator: SANDRA FERREIRA
factos constantes da acusação ou pronúncia fixam o “objeto do processo”, o qual delimita os poderes de cognição do Tribunal, que a ele fica vinculado tematicamente, designadamente em matéria ... Código Penal, e, assim, tal como os restantes factos atinentes às suas condições pessoais, pode ser conduzido aos factos provados, sem que com a sua adição ocorra qualquer alteração não
Relator: CARLOS MOREIRA
culpa grave ou negligência grosseira, reclama a prática de um facto que só uma pessoa excecionalmente descuidada comete. A culpa leve exige um facto negligente em que o homem médio
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
privacidade das pessoas, posto que as imagens em causa retratam qualquer pessoa que se desloque ao aludido estabelecimento, numa utilização de vigilância genérica, destinada a detetar factos, situações ou acontecimentos ... fora do conhecimento das outras pessoas, o que não é manifestamente o caso da situação em apreço. III - Sopesando o interesse no apuramento dos factos com relevância criminal, em contraposição
Relator: FÁTIMA SANCHES
verificação de um facto desfavorável ao agente e, não obstante, considerou-o provado ou, inversamente, ficou na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente e considerou ... pessoa singular, uma sociedade civil ou comercial, uma associação de facto, uma sociedade, uma pessoa colectiva e, mesmo, uma pessoa colectiva pública. VIII - O elemento subjectivo do tipo não exige
Relator: ANA PESSOA
prova, sem demonstrar a sua relevância quanto a determinado facto concreto. Na indicação dos meios probatórios [sejam eles documentais ou pessoais] que sustentariam diferente decisão [art. 640º ... indicados por referência aos concretos pontos da factualidade impugnada, ou a um conjunto de factos que estejam interligados e em que os meios de prova sejam os mesmos, sempre
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
poder-dever de recorrer a outros meios probatórios para apurar as condições económicas e pessoais do arguido, actualizados ao momento mais próximo possível da sentença, nomeadamente através da elaboração ... elementos a sentença padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, cuja sanação não é possível ser feita pelo tribunal de recurso por depender
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
decisão que não versam apenas sobre matéria de direito, mas também sobre matéria de facto, a competência material para conhecer de todos os recursos pertence a este Tribunal da Relação ... roubo quantas as pessoas ofendidas. 3. A enorme gravidade dos factos praticados (de noite, por três pessoas, empunhando pedras e um pau), num quadro de elevadas ilicitude e culpa