321 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
prazos legais de apresentação dos aludido/s articulado/s. II - Os factos alegados em sede de articulado superveniente hão-de necessariamente ser factos essenciais, que é o mesmo que dizer, hão ... considerados pelo Juiz. III - Decisivo é que a parte pretenda carrear para os autos novos factos fundamentais/essenciais. IV - Assim, não é um qualquer facto, ainda que objectiva ou subjectivamente superveniente
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
vale como denúncia — depende de um pressuposto lógico-jurídico prévio: a autonomização dos novos factos face ao objeto do processo, aferida à luz do princípio ne bis in idem (artigo ... Verificando-se a oposição do Ministério Público ao prosseguimento do julgamento pelos novos factos e sendo estes não autonomizáveis, o tribunal a quo não pode aplicar o artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
bancárias tituladas pelos falecidos, os factos atinentes à existência, não de uma, mas de duas contas bancárias na Caixa Geral de Depósitos, constituem factos complementares dos já alegados na petição ... respetivos elementos. II – A necessidade de acordo da parte beneficiada com a inclusão dos novos factos [artigo 5º, nº1, al. b), CPC], encontra-se preenchida pela pronúncia sobre os mesmos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgamento da matéria de direito. 3- E terá de deduzir oposição quanto pretenda alegar novos factos (impeditivos, extintivos ou modificativos do direito acautelado, que não foram considerados na sentença ... contraprova dos factos que nela foram julgados indiciariamente provados, ou fazer a prova dos novos factos que alegou na oposição, tudo com vista a obter a revogação da providência cautelar
revogação do acto tributário; a liquidaçã de acerto de iRC e o conceito de “factos novos
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que são coerentes com esta, sem que ocorra ambiguidade ou obscuridade e apreciado ... decisões sobre questões já apreciadas e não se destinam a discutir e decidir questões novas. Por isso, as matérias que não tenham sido articuladas pelas partes e não sejam
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – A reconvenção obedece a todos os requisitos da petição inicial, designadamente
Relator: HELENA LAMAS
I - Não deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o RAI
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
rejeitar a apreciação da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, na parte respetiva; II – Se determinada questão não foi suscitada perante a 1ª instância, que sobre a mesma ... apelação, que visa reapreciar a decisão impugnada e não criar decisões sobre matéria nova; III – Incumbe ao recorrente indicar o efeito pretendido com a apelação, isto é, a alteração
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Se o recorrente não identifica os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I – Do princípio da boa fé no cumprimento das obrigações decorre, para
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
traduz a descrição dos factos objectivados na acusação, possam ocorrer, ao longo da discussão da causa, mais concretamente da produção dos meios probatórios, alguns factos novos que se traduzem numa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Está em causa um facto novo, modificativo da capacidade de trabalho ou de ganho, e daí que importe averiguar se esse novo facto efectivamente ocorreu e em que medida ... pericial (perícia médica singular ou por junta médica), tanto mais que estão em apreciação factos para os quais são necessários conhecimentos especiais, nomeadamente de carácter médico, que os julgadores não
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
factos em que esta se baseou. Já serão os embargos o meio próprio para impugnar a sentença quando, tendo em vista a revogação desta, sejam alegados factos ou requeridos meios ... fundamentos da declaração de insolvência. 2 – Na sentença de embargos, podem ser julgados provados factos novos e factos que foram julgados não provados na sentença declaratória da insolvência. Podem, igualmente
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
falta de consideração de facto essencial alegado não constitui fundamento de nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. - questões novas, não suscitadas perante o tribunal recorrido, não podem, em princípio
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
invocação de que determinados factos – que os próprios Réus também alegaram – só poderiam ser provados por documento – que os próprios também não juntaram – revela uma manifesta má fé processual ... pode admitir, muito menos premiar com a alteração da decisão da matéria de facto. II – O uso de uma expressão conclusiva num dos articulados, não tendo sido tema de debate
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. O legislador instituiu no artigo 14.º, nº1, alínea a), do
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I – A extinção da execução por insuficiência de indicação de bens penhoráveis
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
fundamento na preterição do regime da alteração não substancial dos factos e de ter sido determinada a elaboração de nova sentença. após a pertinente reabertura da audiência. IV - Este regresso ... julgamento até à nova sentença que vier a ser proferida em cumprimento da decisão do tribunal superior, mas apenas o poderá fazer com fundamento em novos factos que tiverem tido
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
falta absoluta de fundamentação, por total ausência de fundamentos de facto em que assenta a decisão, integra a causa de nulidade prevista na alínea b), do artigo ... instância recorrida, salvo tratando-se de factos supervenientes. No caso em análise, os novos factos, atinentes ao rendimento do insolvente e às despesas do próprio, podiam e deviam ter sido