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Relator: FÁTIMA FURTADO
intensidade/sofisticação de ações de reciclagem dos bens ou vantagens patrimoniais resultantes dos factos ilícitos típicos dos crimes precedentes, catalogados no nº 1 da mesma norma. II. O instituto ... Código Penal, tem como principal objetivo corrigir a situação patrimonial ilícita originada no facto ilícito típico, eliminando qualquer benefício patrimonial que o agente obtenha, de forma a colocá
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
demonstração de que as mesmas foram obtidas, directa ou indirectamente, da prática de um facto ilícito típico, exigindo-se a prova, no processo, da existência de uma relação de conexão ... entre o facto ilícito criminal concreto e o correspondente proveito patrimonial obtido. IV - Na perda alargada o regime probatório é menos exigente e baseia-se na diferença entre o património
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
condenação por parte do tribunal, bastando à declaração a ocorrência de um facto ilícito típico ou a possibilidade da sua ocorrência. II - A declaração de perda pode ocorrer mesmo quando ... verifica uma causa impeditiva de responsabilidade criminal, como é o caso de factos ilícitos típicos perpetrados por inimputáveis, e quando se verificam causas de extinção da responsabilidade criminal, como
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Ministério Público promoveu a revogação do perdão concedido ao recorrente pela prática de factos ilícitos criminais dolosos, praticados em 13.03.2024 e notificado de tal promoção, veio o recorrente responder
Relator: PAULO CORREIA
Cód. Civil, no âmbito da responsabilidade civil por factos ilícitos, se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos é solidária a sua responsabilidade. II – Tratando-se de uma obrigação solidária
Relator: PAULO REIS
julgado na sentença proferida na ação principal, não podem os recorrentes pretender introduzir novos factos incompatíveis com outros definitivamente assentes e que serviram de fundamento à condenação genérica ... ilíquido, está em causa o direito a indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, importa atender ao regime excecional previsto na 2.ª parte do citado
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
coisa que é objecto do crime de receptação, que tem, necessariamente, de provir de facto ilícito típico contra o património, isto é, a conduta do autor do facto referencial ... exige o conhecimento efectivo pelo agente de que a coisa provém de um facto ilícito típico contra o património (dolo específico), já na modalidade do n.º 2 basta
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
número dois, pressupõe a prova de que a coisa recetada foi obtida por facto ilícito típico contra o património. Na modalidade prevista no número um, são seus elementos constitutivos ... agente terá de saber que a coisa foi obtida por outrem, mediante facto ilícito típico contra o património. Por sua vez, na modalidade prevista no número dois, basta
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
5/2002, de 11.01, distingue-se do regime da perda das vantagens do facto ilícito típico, regulada no art. 111º do CP – atualmente, art. 110º -, desde logo porque neste se exige ... justifique estabelecer o nexo de causalidade entre a mesma e a prática do facto ilícito culposo. VII – Nessa medida, os bens ou vantagens, direta ou indiretamente provenientes do crime
Relator: PAULO GUERRA
todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objectivo de ilícito – e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática censurável. O elemento volitivo ... consiste na especial direcção da vontade do agente na realização do facto ilícito, sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo a saber: • dolo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
alto grau de probabilidade suficiente, de que determinados factos ocorreram. II – A obrigação de indemnizar implica que entre o acto ilícito e culposo e o prejuízo exista uma relação causal ... causa jurídica do segundo. III – O requisito do nexo de causalidade entre o facto e o dano desempenha, consequentemente, a dupla função de pressuposto da responsabilidade civil e de medida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em 1ª instância, enquanto
Relator: MANUEL BARGADO
formulação positiva ou negativa -, vem-se, porém, entendendo que, provindo a lesão de um facto ilícito (contratual ou extracontratual), seja de acolher e seguir a formulação negativa, segundo a qual
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Tendo-se a autora introduzido em prédio de natureza privada no
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
dessa forma, desfigurava a viatura, que não obstante saber que a sua conduta era ilícita, quis concretizá-la; e que, durante a ação, sabia o que estava a fazer ... primeiro como a vontade de realização do facto e o segundo como a representação de todos os elementos que integram o facto ilícito típico
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
indemnização, consubstanciada no arbitramento de uma indemnização de natureza cível com origem em facto ilícito criminal, a realidade e a natureza da indemnização é a mesma nos dois casos, pelo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
prescrição aí prevista é aplicável aos processos em que estejam em causa alegados factos ilícitos imputados ao arguido praticados antes da data da sua entrada em vigor, que nessa data
Relator: MANUEL BARGADO
compete” quando se torne conhecedor dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre ... dispõe do direito à indemnização, é irrelevante a natureza continuada ou duradora do facto ilícito, pois isso redundaria numa dilação do início do prazo da prescrição, claramente contrária ao propósito
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
direito de punir devido ao decurso de certo período temporal após a prática do facto ilícito típico, porque, decorrido esse tempo, deixa de ser possível cumprirem-se os fins ... procedimento criminal é de 10 anos, corre desde o dia em que o facto ilícito se consumou e contabiliza-se do seguinte modo: 1º - prazo normal de prescrição: a partir
Relator: JORGE ANTUNES
futuros crimes mostrando ao agente, e à sociedade, que pela prática de um facto ilícito típico é obrigatoriamente instaurada “uma ordenação de bens adequada ao direito” e, por isso, verifica ... obrigatória desde que verificado o respetivo pressuposto formal referente à prática de um facto ilícito típico