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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
matéria de facto relevante esteja provada, por confissão expressa ou tácita, por acordo das partes, ou por documentos, e (iii) se existirem factos controvertidos a sua prova seja indiferente para ... qualquer das soluções plausíveis do pleito. 2. Existindo matéria de facto controvertida, com relevância para a decisão segundo outras soluções plausíveis de direito – não sendo a questão decidenda absolutamente unívoca
Relator: HUGO MEIRELES
concreto, a diligência de prova intempestivamente requerida é necessária para o apuramento de um facto controvertido. III – Contudo, os princípios do dispositivo, do inquisitório e da autorresponsabilidade das partes, poderão
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Em cumprimento do dever constitucional previsto no n.º 1 do
Relator: LÍGIA VENADE
Não havendo ainda, na fase da prolação do despacho saneador, elementos factuais
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Esta desnecessidade de mais provas verificar-se-á, entre outras situações, quando não existam factos controvertidos, estando em causa unicamente matéria de direito, mas também nos casos ... facto relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, assim se mostrando inútil a produção de prova sobre a mesma; III - Existindo factos controvertidos e não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Esta desnecessidade de mais provas verificar-se-á, entre outras situações, quando não existam factos controvertidos, estando em causa unicamente matéria de direito, mas também nos casos ... facto relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, assim se mostrando inútil a produção de prova sobre a mesma; III - Existindo factos controvertidos e não
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito, não ... cabendo ao juiz antecipar qualquer solução jurídica e, muito menos, desconsiderar quaisquer factos controvertidos que sejam relevantes segundo outros enquadramentos possíveis do objecto da acção, designadamente se os elementos fornecidos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
factos que admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, isto é, apenas os factos que estejam plenamente provados, devendo os demais ser considerados controvertidos ... Existindo factos controvertidos e não se tendo considerado que tal factualidade não assume relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, nem que dela não possa resultar
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
realização do julgamento sobre a matéria de facto, não pode conter no elenco dos factos provados matéria que se mostra controvertida e carente de prova. II. Sem prejuízo da possibilidade ... decisão, não padece de nulidade por omissão de pronúncia o saneador-sentença que, considerando factos controvertidos alegados na contestação insusceptíveis de interferir na apreciação de excepção peremptória de prescrição
Relator: FRANCISCO XAVIER
possa concorrer para a formação da sua livre convicção acerca de cada facto controvertido. II) Não invalida a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova directa
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
prova, por afectar o julgamento da matéria de facto, acarretar a anulação da decisão por défice instrutório II. O facto de não ter sido interposto recurso do despacho interlocutório ... factos que lhes seja lícito conhecer, tenham sido alegados e sejam relevantes para a boa decisão da causa. IV. A omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
lapso relevante no processo de avaliação da prova. 4 – A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder ... outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 6 – Apenas ocorre um quadro de vício de contradição, quando, seguindo o fio condutor
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
existirem razões para presumir que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tem conhecimento de factos importantes de acordo com as plausíveis soluções de direito para a decisão do pedido formulado ... indiscutível, em face dos elementos constantes do processo. IV. Não tendo sido identificados os factos controvertidos que a pretendida inquirição se destina a provar, nem resultado da prova produzida
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
elemento de prova em ordem à formação da sua convicção sobre a matéria de facto controvertida. (ii) Face ao disposto no art. 414 do Código de Processo Civil, ficando
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
litígio, através da revelação dos motivos subjacentes à decisão. 2. O julgamento dos factos e a fundamentação constitui o ponto nevrálgico do iter processual e, enquanto instrumento endoprocessual de controlo ... permitiram dar como provados (e não provados) cada um dos concretos pontos de facto controvertidos, não podendo limitar-se a enumerar acriticamente os meios de prova sem indicar, detalhadamente, quais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova dos factos que interessa ao direito não é a certeza lógica, ontológica ou certa em como se verificaram, mas tão ... alto grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida, devendo o facto controvertido ser julgado provado ou não provado de acordo com uma regra de decisão (standard
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
física à sua pretensão. A prova destes sinais, enquanto factos essenciais, demonstra que a parcela em causa esteve, de facto, integrada na esfera jurídica e física do prédio do reivindicante ... elemento de prova em ordem à formação da sua convicção sobre a matéria de facto controvertida. (x) Esse é um processo racional, cujos termos devem transparecer da fundamentação da sentença
Relator: FRANCISCO XAVIER
confundir-se a legitimidade para requerer ou intervir no processo de inventário com o facto de para a conferência de interessados prevista no artigo 1111º também serem convocados os cônjuges ... possa concorrer para a formação da sua livre convicção acerca de cada facto controvertido. VII. Mas, não se pode esquecer que nesta sua tarefa a Relação padece de constrangimentos decorrentes
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
23/96, de 26.07, tem natureza ordinária ou comum, não constituindo uma prescrição extintiva. - existindo factos controvertidos que podem repercutir-se na interpretação daquele art. 10º n.º1 da Lei 23/96
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
interessados apenas podem ser remetidos para os meios comuns se a matéria de facto subjacente a essa questão for complexa e, cumulativamente, a apreciação da mesma implicar redução das garantias ... não se destina a ultrapassar uma situação de eventual non liquet sobre os factos controvertidos; finalmente, a remessa das partes para os meios comuns não pode revestir a modalidade