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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
relevante não suscetível de suprimento. III. A sede própria para o requerido contestar os factos imputados e descritos no MDE e, eventualmente, aportar elementos de prova que os possam contraditar ... arbitrário do Estado Executante tendo de assentar em argumentos e elementos de facto concretos trazidos ao processo pelo interessado e suscetíveis de adequada ponderação, que, devidamente equacionados, levem a fundamentar
Relator: MARCELO MENDONÇA
intentado por cidadão estrangeiro requerente da nacionalidade portuguesa, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para ... fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência à sua situação concreta, dos pressupostos de admissibilidade do processo de intimação previsto
Relator: MARCELO MENDONÇA
Administração, quanto à falta ou incompletude do PA, se ter revelado, no caso concreto, dolosa ou negligente, com quebra dos deveres de cooperação e de boa-fé, tal como vêm ... prejuízo derivado da imediata execução do acto suspendendo, devendo, para tal desiderato, invocar factos concretos que levem o Tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
A improcedência, ainda que parcial, da impugnação da decisão relativa à matéria
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
factual em que a sentença deveria assentar; III - A matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas, ou juízos jurídico-conclusivos ... juízo de prognose a realizar em sede de direito, que se exige sustentado em factos concretos que, in casu, respeitam à realidade económica e financeira em que o Recorrente
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
juízo de prognose a realizar em sede de direito, que se exige sustentado em factos concretos; II - No âmbito da responsabilidade civil por facto lícito o nexo de causalidade não ... deverá fixar-se apenas em termos de adequação concreta entre facto e dano, mas também em termos de imediatividade entre o facto e dano; III - A licença não é atribuída
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
especificar o que fez em concreto – sem se disponibilizar a enfrentar quer os factos que concretamente praticou, quer seu desvalor, essencialmente na perspetiva dos malefícios causados às vítimas – não ... evolução positiva durante a execução da pena deve ser percetível através de factos concretos, que traduzam um padrão comportamental consolidado, que persista no tempo e que indicie, com segurança
Relator: TIAGO MIRANDA
até a validade da alegação da probabilidade de factos futuros e eventuais, enquanto fundamentação de facto de uma alegação de perigo concreto da ocorrência daquele alegado facto consumado, também ... sentença recorrida quando baseou a improcedência do pedido na falta de alegação de factos concretos dos quais concluir pelo risco de verificação daquele alegado facto consumado.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
sentença, a especificação dos concretos depoimentos e documentos que lhe permitiram dar como provados (e não provados) cada um dos concretos pontos de facto controvertidos, não podendo limitar ... inequívoca se não é realizado o exigível reporte dos concretos meios probatórios ao teor de cada concreto facto probando, descurando uma específica e particular análise crítica da prova produzida
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
propriedade de alguém sobre um certo bem, não pode ser levada à matéria de facto provada da sentença a afirmação de que a agente de execução levou a registo ... mesmo…”. II. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o concreto facto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o concreto facto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
pedido concreto de alteração de matéria de facto provada ou não provada ou pedido de aditamento à decisão de facto de factos concretos que entendesse deverem ser julgados provados ... matéria concreta alegada na petição inicial ou na defesa da recorrida, nos termos do art.5º/1 do CPC, ou com referência a matéria de facto decorrente da instrução
Relator: CARLOS MOREIRA
toda a prova para todos os factos, sem reporte dos concretos meios probatórios a cada um dos concretos factos probandos), e, essencialmente, por modo meramente descritivo que não especificadamente crítico
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
julgamento de facto”, passíveis de ser superados mediante impugnação da decisão de facto, observados os ónus do art.º 640º e eventual modificação da decisão de facto, nos termos ... facto quando o conteúdo de um dado ponto de facto for incompatível, for a antítese, for o contrário de outro ponto de facto. IV - Os enunciados de facto devem
Relator: ANA PESSOA
impugnação da matéria de facto não pode ser feita por remissão genérica para meios de prova, sem demonstrar a sua relevância quanto a determinado facto concreto. Na indicação dos meios ... deverão eles ser identificados e indicados por referência aos concretos pontos da factualidade impugnada, ou a um conjunto de factos que estejam interligados e em que os meios de prova
Relator: MARCELO MENDONÇA
presente, em que, “ab initio”, não foi alegada matéria de facto demonstrativa de circunstâncias urgentes do caso concreto, nada havendo a suprir, completar ou esclarecer, porquanto, não se pode aperfeiçoar ... caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
face dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que ocorreu suficiente identificação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genéricas ou abstratas, individualizando ainda, repete-se, suficientemente as circunstâncias ... dito, os atos impugnados e a pena disciplinar concretamente aplicadas mostram-se, pois, fundamentadas de facto e de direito e, sobretudo, no que aqui importa, proporcionais (adequadas e na justa
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
provado ou não provada) quanto à matéria de facto, e dentro desta apenas deve julgar provados ou não provados os factos essenciais integrativos da causa de pedir que tenham sido ... factos complementares que, ainda que não alegados, resultem da instrução da causa e em relação aos quais as partes tenha tido oportunidade de se pronunciar. V- Apenas os factos concretos
Relator: MARCELO MENDONÇA
caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para ... presente, em que, “ab initio”, não foi alegada matéria de facto demonstrativa de circunstâncias urgentes do caso concreto, nada havendo a suprir, completar ou esclarecer, porquanto, não se pode aperfeiçoar
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
discordância genérica sobre a matéria de facto assente, sendo necessário que sejam indicados os concretos factos que se pretende ver aditados, bem como que se indique a prova ... necessária a verificação dos pressupostos da exceção do caso julgado, e ocorre quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisão não coincide com o objeto