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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Despacho transitado em julgado que declarou a excepcional complexidade dos autos reporta-se ao processo criminal e não a qualquer relação processual com qualquer arguido em concreto; II – Trata ... julgado conhecido a decisão do tribunal de primeira instância que declarou o processo de excepcional complexidade, não pode o mesmo Tribunal, no mesmo processo e perante a mesma factualidade, pronunciar
Relator: HELENA LAMAS
adaptações. 4 - O despacho proferido no apenso F - transitado em julgado - que declara a excepcional complexidade reporta-se ao processo criminal e não a arguidos determinados, pelo que se trata ... julgado, a decisão do tribunal de primeira instância que declarou o processo de excepcional complexidade, não pode o mesmo Tribunal, no mesmo processo e perante a mesma factualidade, pronunciar
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
processual e a celeridade da justiça, justificando-se perfeitamente a aplicação de taxa sancionatória excepcional de 9 UCs, ao abrigo do disposto
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
A taxa sancionatória excecional está a meio caminho entre o incidente anómalo
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Se o Recorrente não pede a reapreciação da matéria de facto, não
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – Para além de ter legitimidade é necessário que o recorrente tenha
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Em processo executivo, caso exista incumprimento do acordo celebrado, poderá o exequente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Existindo um regime de substituição dos juízes nas respetivas faltas ou
Relator: JÚLIO PINTO
1. Não indicando a lei processual penal qual o prazo mínimo para
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Os arts. 107º, nº5 e 107º-A do CPP (com referência
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I - Não existe nenhuma norma que defina expressamente o conceito legal de
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O recurso de revista e o recurso de revista excecional consubstanciam
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
favorável quanto ao futuro comportamento do arguido e destinando-se a não transcrição é excepcional a evitar os efeitos estigmatizantes e dessocializadores decorrentes da publicidade em torno dos antecedentes criminais
Relator: MARCELO MENDONÇA
Atenta a urgência, celeridade e excepcionalidade que caracterizam o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, não ocorre nulidade processual, nos termos ... nacional para actividade de investimento, atento a sua caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
literais, históricos e sistémicos, tudo aponta, claramente, para, salvo a existência de uma hipótese excepcional em que sejam grave, directa, definitiva e imediatamente afectados direitos do presumível jovem delinquente, dever
Relator: VERA SOTTOMAYOR
natureza laboral. II - Apenas é admitido o recurso ao trabalho temporário a título excepcional e para satisfação de necessidades meramente temporárias ou transitórias da atividade desenvolvida ou a desenvolver pelo