Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  3. TRG

    769/24.7T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    dever fazer, quer nos processos em que a utilidade do pedido apenas pode ser determinada no decurso do processo – como é o caso dos processos regulados no CIRE - e apenas ... decurso do processo) ou, na ausência deste, o indicado pelo autor na petição inicial. 3- Como consequência, tendo na petição inicial com que instaurou o processo especial para acordo

  4. TRCsó sumário

    6991/16.2T8CBR.1.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    dentro do processo de insolvência, dar satisfação aos créditos verificados, não sendo suscetíveis de ser executadas, enquanto tal, fora do âmbito do processo de insolvência. II – Quando se socorre ... executivo a sentença de verificação de créditos proferida no âmbito de processo de insolvência, uma vez este encerrado (artigo 233º, nº1. Al. c), do CIRE), pertence, não ao tribunal

  5. TRCsó sumário

    565/24.1T8FND.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    valor da causa no processo de insolvência em que a insolvência não chegue a ser declarada ou em que o processo seja encerrado antes da elaboração do inventário ... força do artigo 17.º-A CIRE. II – Nesta medida, atendendo a que no processo especial de revitalização não existe determinação do valor do activo, manifesto será concluir, como princípio

  7. TRE

    848/22.5T8EVR.E1

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    Código de Processo Civil, cabe ao R. alegar os factos essenciais da sua pretensão reconvencional, e não o tendo feito em qualquer momento, antes do encerramento da discussão em primeira ... fixar um prazo razoável para a conclusão da obra e obtenção da licença, em especial se sabia que a obra não estava concluída, que os atrasos se deviam