40 resultados nos descritores e sumários · 613 no texto integral
Relator: CRISTINA NEVES
momento relevante a considerar para efeito de constituir um impedimento à caducidade dos direitos dos compradores, o da emissão da declaração e não da sua recepção (artº 224, nº1 ... coisa vendida, esta não se pode considerar receptícia e impeditiva da caducidade do direito dos compradores quando nela é indicada uma morada diferente da indicada na escritura pública, frustrando
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
corte dos pinheiros. 2- Na venda de bens alheios são factos constitutivos do direito do comprador que pretenda ver declarada a nulidade da compra e venda e a condenação ... permanência, ao impedir que a autora (compradora) carregasse e transportasse os pinheiros cortados, o 1º réu violou, ilícita e culposamente, o direito de propriedade da autora sobre os pinheiros, constituindo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Tendo ficado apurado que os promitentes vendedores, perante a mora dos promitentes compradores, não converteram a mora em incumprimento definitivo, mormente interpelando-os admonitoriamente, o que lhes permitiria resolver ... prestação impossível, entrando, assim, em incumprimento definitivo, e, concedendo, desse modo, aos promitentes compradores o direito de receberem em dobro o sinal prestado como previsto no artigo
Relator: FONTE RAMOS
comprador que interveio na venda executiva entretanto anulada, o qual fica vinculado à respetiva decisão anulatória. 2. Revestindo natureza executiva, deve ser deduzido contra aquele comprador na própria execução, tendo ... têm de ser tratadas em ação própria, que não a executiva. 4. O comprador goza do direito de retenção sobre os bens restituendos até ser reembolsado do preço da compra
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pode ser exigida a restituição do sinal em dobro. 4. Invocando os promitentes-compradores a resolução do contrato por perda de interesse na prestação, esta é justificada, face ao artigo ... para a casa do pai de um deles. 5. Neste caso, os promitentes-compradores apenas têm direito à restituição do sinal em singelo, pois essa é a consequência da resolução
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
não se ter provado o dolo. III. Um dos meios de tutela do comprador é o direito de resolver o contrato (cfr. Art. art. 798º, 799º, 874º, 913º
Relator: ELISABETE VALENTE
reflexos na questão do ónus da prova, já que para o exercício dos direitos do cliente (comprador) só terá de alegar e provar o mau funcionamento da coisa, competindo
Relator: FERNANDA ALMEIDA
Atua como litigante por má-fé, o pretenso promitente comprador de fração, que procedeu ao pagamento da quase totalidade do preço, a título de sinal, o faz conluiado com terceiros ... beneficie de eventual direito de retenção sobre a hipoteca que onera o imóvel. II – Abusa do direito de ação, o A. que, tendo intervindo como promitente-comprador na situação descrita
Relator: VÍTOR AMARAL
direito dominial, tal como peticionado, como ainda a ilicitude da ocupação. 2. - A não especificação, em ação de reivindicação, de um modo de aquisição – originária ou derivada – do direito ... venda tem como efeito legal a transmissão do direito de propriedade da coisa vendida. Como, no caso, a única compradora foi a ré – foi ela quem outorgou, sozinha, como adquirente
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Celebrado contrato de mediação imobiliária, com a mediadora a angariar interessado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Tendo o autor, promitente comprador, emitido prematura - antes do vencimento da obrigação - declaração de perda de interesse, em ordem a extinguir o contrato promessa celebrado, e não tendo procedido ... cumprir, incorrendo em incumprimento definitivo. II. O incumprimento ao promitente comprador imputável confere ao reconvinte, promitente fiel, o direito à indemnização pretendida, ainda que não tenha pedido a resolução
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Com a desistência por parte dos promitentes-compradores da celebração
Relator: CARLOS MOREIRA
devedor, que pode ser presumida: artº 799º do CC, o comprador tem de fazer prova dos elementos constitutivos do direito invocado, vg. da ilicitude, o que passa
Relator: JOÃO PERES COELHO
posse em nome próprio, correspondente ao exercício do direito de propriedade, nomeadamente quando, havendo tradição da coisa, o promitente comprador proceda ao pagamento da totalidade do preço ou as partes ... pública correspondente ao contrato prometido e a coisa foi entregue em definitivo ao promitente comprador, como se dele já fosse. II – A par da orientação doutrinária e jurisprudencial tradicional
Relator: VÍTOR SEQUIHO DOS SANTOS
titular do direito real nos termos do qual se possui, mas sim na intenção de agir como titular daquele direito, independentemente da convicção que se tenha acerca dessa titularidade ... transmissão da posse, nos termos do direito de propriedade, sobre o prédio, dos promitentes vendedores para a promitente compradora. 3 – As mesmas circunstâncias, conteúdo e comportamento inculcam que, independentemente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
jurídico pretendido pelos autores, a saber, o reconhecimento do direito de preferência que invocam. 2 – Donde, é sobre a ré compradora que recai o ónus de alegação e prova quer ... outras intervenções no mundo exterior reveladoras daquela intenção, não é suficiente para impedir o direito de preferência. Embora esteja provado que a primeira ré submeteu à Câmara Municipal de Monchique
Relator: ALBERTO RUÇO
Réu demandado como comprador de um imóvel, contra o qual o Autor invoca direito de preferência nessa compra e venda, pode formular um pedido de condenação do Autor a pagar
Relator: VÍTOR AMARAL
dois direitos/interesses em causa (direito real de aquisição, por um lado, e direito real de garantia, por outro): a venda direta ao promitente comprador, que obtém assim a propriedade
Relator: HUGO MEIRELES
caso de desistência ou recusa injustificada do comprador receber a mercadoria que encomendou ao vendedor, confere a este o direito a exigir a totalidade do preço, como se o contrato
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
previstos. 3. Como facto constitutivo do seu direito, atentas as regras do ónus da prova (artigo 342º n.1 do C.C.) cabe ao comprador a alegação e prova da existência