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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
artigos 355.º e 357.º do C.P.P. está a garantia do direito de defesa dos arguidos e do conhecimento por parte dos sujeitos processuais dos meios de prova susceptíveis ... reprodução fiel do conteúdo das gravações, resultando, de tudo, que o arguido pode exercer os seus direitos de defesa e de contraditório. IV - Não é legítimo desacreditar relatórios apenas porque
Relator: CARLA OLIVEIRA
presença de defensor na inquirição de arguido por órgão de polícia criminal. Desta forma, no caso, ao arguido apenas assistia o direito de, nesse ato, ser assistido por defensor. Direito ... defensor. A única conclusão possível é a de que, embora consciente dos seus direitos, o arguido decidiu não os exercer. E, tal não constitui qualquer nulidade ou sequer irregularidade
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
discussão e julgamento constitui o fórum próprio por excelência. II - Os direitos de defesa do arguido em sede de 1.º interrogatório traduzem-se no conhecimento dos motivos da detenção ... privada. IX - O direito à imagem é expressão da autonomia pessoal, consubstanciado, além do mais, no direito à autodeterminação da imagem exterior, ou seja, no direito ao controlo da utilização
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
faculdade de requerer a abertura de instrução. Somente no caso deste direito legal ser exercido pela arguida é que os autos terão de retroceder à fase de instrução, presidida pela ... insolúvel entrave processual, com inadmissível prejuízo para a celeridade e, reflexamente, para o direito do arguido de ver o direito definido em tempo razoável, bastando para tanto
Relator: FERNANDO PINA
direito que o arguido tem de ser ouvido, nos termos do disposto no artigo 61º, nº 1, al. b), do C. P. Penal, não é absoluto, e uma das exceções ... direito é a prevista no artigo 213º, nº 3, do C. P. Penal, onde se estabelece que a audição do arguido deverá suceder «sempre que necessário». II - Só nos casos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
direito do arguido de estar presente no debate instrutório ... constitui um direito processual fundamental e, nessa medida, só um defensor habilitado com poderes especiais expressos para o efeito pode renunciar a este direito pessoalmente reservado ao arguido
Relator: SARA REIS MARQUES
sobre ela recair é que se poderá recorrer. II- O direito à defesa de que o arguido beneficia não significa que possa, por seu livre arbítrio, produzir todas as provas
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
espectáculo desportivo, detendo o arguido um artigo pirotécnico a produzir efeito fumígeno e luminoso, a falta de prova de que tenha sido ele a deflagrá-lo, não sendo elemento objectivo ... desta sanção não é inconstitucional por violação do direito ao trabalho, uma vez que se traduz numa restrição de direitos do arguido absolutamente proporcional à violação do direito à segurança
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
I - O princípio da oralidade, com os seus corolários da imediação e
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Constituição da República Portuguesa que devem ser assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa nos processos de contraordenação, há situações em que essa junção deve admitir ... electrónico nem ter sido feita menção deste envio. VI - Viola o direito ao contraditório, na vertente de direito de audiência, a falta de notificação do parecer emitido pela administração
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Face à extensão dos antecedentes criminais do arguido, que evidenciam uma personalidade desconforme ao Direito, são muito elevadas as exigências de prevenção especial as quais demandam uma maior censura penal ... execução de uma outra pena de prisão, reforça esta personalidade do arguido indiferente ao Direito e aos valores sociais dominantes que acentuam as exigências de prevenção especial positiva; III – Não
Relator: PAULA DO PAÇO
relatora: I. Mencionando-se na decisão da ACT que a arguida, apesar de regularmente notificada, não exerceu o seu direito de defesa, e não se tendo apurado em tribunal ... verifica a nulidade da decisão da ACT fundada na preterição do direito de defesa da arguida. II. No quadro de uma moldura abstrata da coima que se situa entre
Relator: PAULA DO PAÇO
administrativa contenha as razões, ainda que sumárias, de facto e de direito, que conduziram à condenação da arguida, de forma a que esta, lendo a mesma, se aperceba, dentro ... contraordenacional, tendo agido livre, voluntária e conscientemente.», e na fundamentação de direito que a arguida atuou com negligência, soçobra a arguida nulidade da sentença com fundamento na falta de menção
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
prova. III - Constituindo um dos fundamentos do recurso de impugnação judicial interposto pela arguida da decisão administrativa a sua discordância quanto à própria factualidade ali dada por provada, e tendo ... processos de contraordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa", direito de defesa este que inclui o direito de exercer
Relator: FÁTIMA FURTADO
acusação deduzida pela assistente acompanhando a acusação pública constitui nulidade. II. O direito de presença do arguido na audiência não é um direito absoluto, admitindo o seu afastamento temporário ... princípio do contraditório, com a presença do defensor e com comunicação posterior ao próprio arguido, pelo tribunal, do que se passou na sua ausência (cf. nº 2 do mesmo artigo
Relator: RENATO BARROSO
prova dos ilícitos de ameaça e de injúria que estavam a ser cometidos pelos arguidos, tais gravações são lícitas e valem como meio de prova. II - A circunstância ... circunstância de das ditas gravações não resultar qualquer sacrifício intolerável para os direitos dos arguidos, redundam na conclusão que a ilicitude de tais gravações se mostra excluída, podendo, nessa medida
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Regulamento Interno sobre a prevenção e consumo de bebidas alcoólicas da CBSB o arguido tinha direito a fazer contraprova face aos valores de alcoolemia detectados no seu sangue através ... mesmas regras, em concreto no que diz respeito às garantias de defesa do arguido, sendo certo que no processo disciplinar podem resultar para o visado consequências bem mais gravosas
Relator: FERNANDO CHAVES
posição que defende a necessidade de um juízo de imprescindibilidade para a protecção dos direitos da vítima, enquanto outra posição reconhece a aplicação automática desses meios de controlo. II – Esta ... necessidade de proteger a vítima que pode justificar medidas mais intrusivas e o direito do arguido à proporcionalidade e fundamentação, o que exige que o juiz explicite por que razão
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
inteligibilidade da acusação, de modo a que não perturbe o exercício pelo arguido dos direitos de defesa e permita ao tribunal conhecer de forma precisa e completa os factos incriminadores
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
conhecimento na decisão final condenatória se imponha para preservação dos mais elementares direitos do arguido, como seja a possibilidade de concessão da liberdade. Se o «desconto» não assumir relevância