410 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO CORREIA
responsabilidade. II – Tratando-se de uma obrigação solidária, não obstante cada um dos devedores ser responsável pela totalidade da dívida, como resulta implícito do art. 519.º do Cód. Civil ... disponibilidade do credor. III – Ainda que a desistência do pedido relativamente a um dos devedores pudesse ser vista como renúncia, como decorre do art. 527.º do Cód. Civil
Relator: ANA PATROCÍNIO
legalidade da dívida ou a sua exigibilidade, tem efeitos suspensivos na esfera do devedor que os utiliza e não nos demais. III - Como os devedores solidários também são devedores principais ... dívida precisamente nas mesmas condições em que o pode ser em relação ao devedor originário, o nosso ordenamento tributário não exige que o chamamento da oponente à execução fiscal movida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
única condição imposta ao devedor, pessoa singular, declarado insolvente, para que seja deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante que formulou é que, no requerimento em que deduziu ... 238º do CIRE pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: 1º- o devedor se encontrar em situação de insolvência; 2º- não se apresentar à insolvência nos seis meses seguintes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prevista no artigo 186º, nº 2, al. d), CIRE, apesar de prevista para o devedor pessoa coletiva, na parte em que se reporta à disposição de bens do devedor ... parte em que, na al. d), se prevê a disposição de bens do devedor em proveito pessoal (por parte dos administradores de facto ou de direito), o que se pune
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
materiais que incidam direta e imediatamente sobre as coisas que integram o património do devedor, e que sejam de configurar de destruição, danificação, inutilização, ocultamento ou desaparecimento dos bens ... CIRE está consagrada a qualificativa alicerçada na disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro, censurando o ato de alienar, de transferir, de se desfazer dos bens
Relator: ANA PATROCÍNIO
para distinguir entre as situações em que foram praticados factos interruptivos em relação a devedores solidários e aquelas em que idênticos factos foram praticados em relação ao devedor originário, pois ... face do CPPT, os devedores solidários são equiparados aos devedores originários, podendo ser-lhes exigido o pagamento da dívida precisamente nas mesmas condições em que o pode ser aos devedores
Relator: ANA PATROCÍNIO
para distinguir entre as situações em que foram praticados factos interruptivos em relação a devedores solidários e aquelas em que idênticos factos foram praticados em relação ao devedor originário, pois ... face do CPPT, os devedores solidários são equiparados aos devedores originários, podendo ser-lhes exigido o pagamento da dívida precisamente nas mesmas condições em que o pode ser aos devedores
Relator: ANA PATROCÍNIO
para distinguir entre as situações em que foram praticados factos interruptivos em relação a devedores solidários e aquelas em que idênticos factos foram praticados em relação ao devedor originário, pois ... face do CPPT, os devedores solidários são equiparados aos devedores originários, podendo ser-lhes exigido o pagamento da dívida precisamente nas mesmas condições em que o pode ser aos devedores
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
suscetibilidade de alargamento, por via interpretativa, do “elenco de pessoas especialmente relacionadas com o devedor”. II – Em sede interpretativa, haverá que ter em consideração as razões que estão na base ... artº 49º - a situação de superioridade informativa sobre a situação económico-financeira do devedor e que possam influenciar o comportamento deste. III – A existência de um controlo comum a ambas
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
realidade ou a vontade hipotética das partes e ser a menos onerosa para o devedor. VI. O prazo suplementar (especial ou admonitório) previsto no art. 808.º, do Código Civil ... dificuldade da prestação; 3.º aos interesses do credor e do devedor; 4.º à causa do não cumprimento; 5.º à gravidade do não cumprimento; 6.º na hipótese
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
domínio da falta de cumprimento e mora do devedor, na conformidade das regras que regulam o tempo da prestação, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido ... enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aquele tem de exercer com vista à máxima satisfação dos interesses dos credores da devedora, estão sujeitas a permanente fiscalização do tribunal e essas funções têm natureza estritamente pessoal, não ... insolvência em todas as suas fases processuais visa satisfazer os interesses dos credores do devedor e, a título secundário, os próprios interesses do último, ao traçar-se de modo célere
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vida económica e social, liberto delas e do estigma social que a condição de devedor lhe acarreta. 4- O «rendimento indisponível» deverá ser determinado por referências às condições específicas ... caso concreto, nomeadamente, idade, estado de saúde, realidade profissional, rendimento do devedor e das pessoas que integram o seu agregado familiar, número de pessoas deste, etc., mas nunca poderá
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente ... execução, cumprindo ao devedor declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução, sendo
Relator: CRISTINA NEVES
Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do devedor ou do garante que não sejam de natureza pessoal: a) a existência de um crédito; b) que este ... possa presumir a impossibilidade da respectiva satisfação ou o seu agravamento, cabendo ao devedor ou ao terceiro interessado o ónus de prova de que o obrigado possui outros bens penhoráveis
Relator: CHANDRA GRACIAS
passivo, e corresponde à outra fórmula com assento legal (resultado da recuperação do devedor). Ou seja, atende-se à posição em que se irá encontrar o devedor. II – O conceito ... processo de recuperação, a lei manda atender ao resultado da recuperação do devedor, com expressão no plano (aprovado e homologado). (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: HUGO MEIRELES
plano de pagamentos que resulta da homologação judicial de acordo extrajudicial de revitalização do devedor proíbe-o de instaurar ação executiva contra o devedor, o que não significa, no entanto ... obter a satisfação coerciva do seu crédito, pois mantém o título executivo caso o devedor não lhe satisfaça voluntariamente o crédito nos termos e condições que foram aprovados naquele acordo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
pela prestadora do serviço, à beneficiária-utilizadora deste (que o vai suportar como contribuinte devedor ao Estado), mas, tão somente, após a emissão obrigatória de fatura ... princípio geral que vigora é o de que a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (nº 1), considerando-se o devedor
Relator: ROSÁLIA CUNHA
devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ... taxativa. III - Porque se trata de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do devedor à exoneração do passivo restante, o respetivo ónus de prova recai sobre o administrador
Relator: VÍTOR AMARAL
pode o credor de tornas pedir a adjudicação de um imóvel que coube ao devedor de tornas na partilha, ainda que constitua a habitação permanente do devedor ... prognose positivo no âmbito desta norma quanto a outros bens que couberam ao devedor de tornas na partilha, por insuficientes para satisfação do crédito de tornas, de acordo