TRG
2589/24.0T8BRG.G1
Relator: JOSÉ FLORES
simples privação do uso de um veículo sinistrado constitui um dano patrimonial indemnizável por se tratar de uma ofensa ao direito de propriedade e caber ao seu proprietário optar livremente
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Relator: JOSÉ FLORES
simples privação do uso de um veículo sinistrado constitui um dano patrimonial indemnizável por se tratar de uma ofensa ao direito de propriedade e caber ao seu proprietário optar livremente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sido dada ao veículo automóvel, para além da pura e simples paralisação do mesmo, não obstante ocorreu um dano, que consistiu na perda temporária do direito ao uso e fruição
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
Código Civil em sede de responsabilidade contratual. II – O simples incumprimento contratual, por si só, não tem virtualidade de gerar danos não patrimoniais, exigindo-se a prova de factos concludentes ... moral e melindres físicos ou psíquicos). III – Constitui também orientação jurisprudencial consolidada que as simples contrariedades ou incómodos não apresentam um nível de gravidade suficiente para os efeitos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
princípio geral que vigora é o de que a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor (nº 1), considerando-se o devedor
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Independentemente de outros danos que eventualmente se provem, o lesado tem direito a ser indemnizado pelo simples facto de ter sido temporariamente privado do seu poder de disposição ... utilização do bem. 2. No que respeita ao quantum da indemnização devida pelo dano de privação de uso, quando haja sido feita a prova de danos concretos gerados pela privação
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
algumas efectivas – furto qualificado (várias), dano, condução sem habilitação legal, desobediência, resistência e coacção sobre funcionário, ameaça agravada, injúria agravada, ofensa à integridade física (simples e agravada) e violência doméstica
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
jurisdição cível, ação de indemnização em que pretende ser indemnizada pela recorrida pelos danos não patrimoniais que sofreu emergentes de factos pelos quais apresentou queixa crime contra a última ... imputa a prática de um crime de ofensa à integridade física simples, não tendo, na petição inicial, alegado a data em que apresentou essa queixa crime, nem a data
Relator: CHANDRA GRACIAS
cláusula penal pode ser estabelecida para o incumprimento (definitivo) do contrato ou para a simples mora; a primeira diz-se cláusula penal compensatória (não cumulável com a realização específica ... segunda, cláusula penal moratória (cumulável, por se destinar apenas a ressarcir os danos decorrentes do atraso no cumprimento). III – O accionamento da cláusula penal moratória, enquanto obrigação autónoma, tem apenas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
constantes da base de dados a que o agente acedeu. II - Na sua forma simples, prevista no nº 1 do artigo 6º da Lei do Cibercrime, o crime de acesso ... qualquer modo, a um sistema informático, não se exigindo a verificação de qualquer dano ou de benefício ilegítimo, nem a efetiva tomada de conhecimento de informações armazenadas no sistema informático
Relator: ROSÁLIA CUNHA
dano complexo posto que, traduzindo-se na ofensa da saúde e integridade física, tem repercussões quer a nível patrimonial, quer a nível não patrimonial. II - A indemnização por esse dano ... dano biológico seja fixada na quantia de € 10 000,00. IV - No caso de indemnização por danos não patrimoniais deve também atender-se à natureza mista de reparação do dano
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pedido primitivo (art. 265º, n.º 2, do CPC). II – Numa ação de simples apreciação negativa em que é pedida a declaração da inexistência do direito do Réu na constituição ... factos, o autor pede a condenação no pagamento de uma compensação a título de danos não patrimoniais alicerçada em responsabilidade civil extracontratual. III – A lide torna-se inútil se ocorre
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
Direta ao Segurado (Protocolo IDS), visando acelerar a resolução de acidentes automóvel só com danos materiais, promover o contacto do lesado com a sua Seguradora num ambiente de maior proximidade ... Seguradoras que o subscreveram, assumindo o lesado diante dele a posição de um simples terceiro (res inter alios acta), não se gerando quaisquer efeitos sobre a sua esfera jurídica
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
constitui, não sendo exigível que, nesse momento, conheça a extensão integral dos danos. II – No caso de eventos continuados, como sejam vicissitudes que se prolongam no tempo e cuja afetação ... início da afetação efetiva desses encargos, não devendo ser tomado como termo inicial o simples levantamento de uma suspensão de trabalhos. III – A prorrogação do prazo de execução da empreitada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
legal de afectação de direitos pessoais e patrimoniais têm de se reportar a um dano autonomizável das hipóteses descritas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo ... susceptíveis de serem integradas nesta cláusula geral. 3. A filmagem em causa é um simples elemento probatório sujeito à livre apreciação do julgador e onde, de momento, não está
Relator: PAULO GUERRA
suficiente as finalidades da punição, se a ela se associar a reparação dos danos provocados ao lesado, traduzida no pagamento de uma determinada quantia indemnizatória, e que deve ser respeitada ... eficaz, melhor satisfazendo as exigências de prevenção quando não se apresenta sob a forma simples, mas condicionada ao pagamento de uma reparação ao ofendido. 8. A lei processual penal adoptou
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico concreto, simples ou complexo, de que emerge o direito do autor e fundamenta legalmente a sua pretensão ... venda reverta integralmente para si próprio, e não para a sociedade, não invoca um dano próprio e directo que possa ser indemnizável
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
terceiro, entendido este quer numa conceção jurídica, quer económica. Estamos perante um crime de dano, material ou de resultado, que se consuma com a ocorrência de um efetivo prejuízo patrimonial ... Para que se esteja perante a um crime de burla, não basta, porém, o simples emprego de um meio enganoso: torna-se necessário que ele consubstancie a causa efetiva
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
parte do requerente; e, c) que essa situação de necessidade seja consequência dos danos sofridos. 2. O art. 10.º n.º 1 da LAT estabelece apenas uma presunção ... remuneração enquanto gerente e não como trabalhador, esse direito à remuneração não cessa pelo simples facto de se encontrar de baixa médica ou por deixar de exercer aquelas funções, antes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
propriedade ou impropriedade do processo escolhido pelo autor é uma questão, pura e simples, de ajustamento do pedido da acção à finalidade para a qual a lei criou o respectivo ... extinção da mesma (quando ele próprio permanecia seu credor), desse modo lhe causando um dano correspondente ao montante cuja cobrança viu frustrada, e invocando para o efeito
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Na impugnação da matéria de facto incumbe ao impugnante o triplo