TRE
2550/20.3T8PTM.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
reverta integralmente para si próprio, e não para a sociedade, não invoca um dano próprio e directo que possa ser indemnizável
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
reverta integralmente para si próprio, e não para a sociedade, não invoca um dano próprio e directo que possa ser indemnizável
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a fixação da indemnização por danos patrimoniais futuros sem directa tradução em perdas de ganhos é, em último termo, realizada com base
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
demandado principal, o interveniente acessório como titular de interesse na improcedência da pretensão, directamente afectado pela decisão do pedido efectuado pelo autor, na medida em que a sucumbência do demandado ... deste estar a obstruir a passagem de veículos no acesso ao estabelecimento. V. O dano biológico derivado de incapacidade geral permanente, é susceptível de justificar a indemnização por danos patrimoniais
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O dano biológico é indemnizável, dada a inferioridade em que o lesado se passa a encontrar na sua condição física, quanto à resistência e capacidade de esforço ... capacidade geral tem repercussões negativas ao longo de toda a vida do lesado, tanto directas como indirectas. 3. Não estando provado que a lesada tenha sofrido uma efectiva diminuição
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
relacione com o acesso aos equipamentos, tal como as zonas de acesso directo e imediato aos mesmos, consubstanciando, assim, a falta de avisos tendentes a evitar potenciais perigos/riscos para ... relevantes à face da previsão do artigo 486.º do Código Civil; 2 - Os danos não patrimoniais consubstanciam danos não susceptíveis de avaliação pecuniária, reportando-se a valores de ordem
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
são os competentes, em razão da matéria, para conhecer uma acção de indemnização por danos sofridos por terceiros, em obras levadas a cabo por entidades privadas, mesmo que esteja ... concede ao lesado o direito de demandar directamente o segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado, apenas em dois casos: 1.º - quando tal se encontre expressamente previsto
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
causa “estranha à constituição orgânica da vítima”, embora possa não ser um acontecimento directo e visível. No caso, o “evento” consistiu no facto de, quando a autora se dirigia para ... torção”, esforço físico, etc) que noutra pessoa nenhuma consequência traria, àquela em concreto provoque dano. Por tal circunstância o trabalhador não deixa de ter direito à reparação do dano
Relator: HELENA TELO AFONSO
apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato, não se incluindo na medida do dano ressarcível o lucro ... pelo Tribunal de Contas e os danos que as recorridas suportaram tendo em vista a apresentação de proposta ao concurso, assim como os danos suportados com o pagamento das despesas
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
legal de afectação de direitos pessoais e patrimoniais têm de se reportar a um dano autonomizável das hipóteses descritas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo ... aponta, claramente, para, salvo a existência de uma hipótese excepcional em que sejam grave, directa, definitiva e imediatamente afectados direitos do presumível jovem delinquente, dever ser afastada da possibilidade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
entidade bancária é um padrão de conduta e de diligência especialmente exigente que está directamente relacionado com a natureza da actividade desenvolvida, porquanto “as instituições de crédito devem assegurar ... vigilância, ocorrendo culpa grave do Banco e o seu dever de indemnizar os danos patrimoniais sofridos pelos clientes em virtude do furto do conteúdo do seu cofre-forte
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
execução de penas – era imperativo constitucional, da ordem dos direitos liberdades e garantias, directamente invocáveis e aplicáveis, conforme artigo 18º nº 2 da CRP, e legal, conforme artigo 12º ... legitima a exclusão da indemnizabilidade da lesão de tal direito. VI– In casu, o dano moral da autora, imputável causalmente à ilicitude do despacho do XXXX do EP, reside