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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento ... anos, num momento em que a entidade bancária – primitiva exequente – ou o credor cessionário já não estavam vinculados a conservar os processos individuais e a fornecer assim as cartas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
artigo 129.º do CIRE, não tem a mesma que ser notificada aos credores, notificação essa que apenas se impõe nos casos previstos no n.º 4 do mesmo preceito ... credores da insolvência devem reclamar os seus créditos dentro do prazo para o efeito fixado na sentença declaratória da insolvência; nos 15 dias subsequentes ao termo do referido prazo
Relator: CHANDRA GRACIAS
Inventário instaurado ao abrigo do art. 1133.º do Código de Processo Civil, o credor de uma das partes (Exequente em acção executiva proposta contra o Interessado e onde ... nele intervir espontaneamente – art. 1135.º. II – A ratio legis está na protecção do credor e na satisfação do crédito exequendo, procurando impedir manobras dos cônjuges em detrimento dos credores
Relator: VÍTOR AMARAL
modo, a venda por propostas em carta fechada e por negociação particular, pode o credor de tornas pedir a adjudicação de um imóvel que coube ao devedor de tornas ... CPCiv.. 3. - Trata-se de incidente/procedimento enxertado no processo de inventário, se o credor assim tiver requerido, aplicando-se «as normas atinentes à venda executiva
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
junção de documentos, em sede de recurso, que vise comprovar factos supervenientes. 2 – O credor pignoratício deve utilizar o direito de voto «como forma de tutela de um interesse próprio ... como credor» que é o de salvaguardar a consistência económica do objeto da sua garantia. 3 – Pese embora as deliberações sociais impugnadas, a saber, a destituição de uma Administração
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
processo de insolvência é também processualmente atribuída a quem se atribua a qualidade de credor da requerida e não necessariamente a quem seja, efetivamente, credor desta. 3. Para efeitos ... declarada insolvente ainda que a situação tivesse sido espoletada por quem não era sua credora à data ou não era de todo sua credora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aquele tem de exercer com vista à máxima satisfação dos interesses dos credores da devedora, estão sujeitas a permanente fiscalização do tribunal e essas funções têm natureza estritamente pessoal, não ... quando recorra a esses auxiliares tal está dependente de prévia autorização da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão. 3- O carácter urgente atribuído ao processo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
económicos, ou seja, o plano de revitalização produzirá os seus efeitos, relativamente aos demais credores, à excepção daqueles créditos que se reportam ao Instituto da Segurança Social e votados contra ... deveres de cooperação e solidariedade económica e social que devem recair sobre todos os credores, no sentido de possibilitar a recuperação da empresa e evitar o seu encerramento
Relator: VÍTOR AMARAL
modo, a venda por propostas em carta fechada e por negociação particular, pode o credor de tornas pedir a adjudicação de um imóvel que coube ao devedor de tornas ... para pagamento cabal da dívida. 3. - Tal solução não configura abuso do direito do credor, que apenas pretende a satisfação do seu crédito, com recurso aos meios legais para
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
único impedimento que resulta do incumprimento do regime do PERSI, relativamente a um credor hipotecário, que determinou a extinção da instância executiva devido a tal incumprimento, consiste na circunstância ... relativamente ao crédito em que esse incumprimento se deu, não pode o credor instaurar ou prosseguir com a execução. II – No entanto, nada impede tal credor hipotecário de ser reclamante
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
não ter intenção de cumprir, quando se demonstrou que esta, posteriormente à comunicação do credor, lhe ofereceu a sua prestação, enviando os bens encomendados. 4 – Ao recusar receber a prestação ... não fazer o necessário para a sua realização, o credor constitui-se em mora, ficando obrigado a indemnizar o devedor das maiores despesas que este seja obrigado a fazer
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
votação de um plano de insolvência traduz um equilíbrio de interesses entre os credores, que votam a globalidade do plano, e não parte ou partes dele. 2. As alterações ... plano de insolvência devem ser apresentadas perante a assembleia de credores, e não depois dela, e muito menos depois dos credores terem exercido o seu direito de voto. (Sumário
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
mora do credor (o condómino) quando este vota, em assembleia geral, o orçamento para quotas extraordinárias e necessárias à realização das obras e não as paga na sua totalidade, nada ... contraparte (o devedor-condomínio) depois invocar, em oposição à execução, a mora do credor por não estarem reunidas as condições financeiras para a realização das obras em que foi condenado
Relator: CHANDRA GRACIAS
Quanto à legitimidade para impugnar a lista de créditos por parte de um credor, por exclusão de um crédito (seu) que não reclamou, importa verificar se esse crédito havia sido ... aposto na lista inicial apresentada pelo devedor: o credor não reclamante tem legitimidade se o seu crédito for incluído na lista de credores junta pela empresa, mas não figurar
Relator: CRISTINA NEVES
sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; d) que do acto resulte a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral ... consagra uma regra especial de repartição do ónus da prova, fazendo impender sobre o credor o ónus de prova da existência e do montante da dívida, para que se possa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
238º daquele Código para o indeferimento liminar daquele pedido recai sobre os credores e o administrador da insolvência. 2- O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante ... ficou insolvente; 3º- por via desse comportamento omissivo cause prejuízo aos seus credores, decorrente de, após o decurso do prazo legal para se apresentar à insolvência, ter celebrado novos negócios
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fazer uma nova proposta. 2 – O plano de insolvência pode estabelecer diferenciações entre os credores – ainda que se trate de credores pertencentes à mesma classe ou categoria – desde que essas ... pode ser recusado se o mesmo fixar um tratamento arbitrário e discriminatório entre credores que se encontrem no mesmo plano de igualdade, isto é, em idêntica posição ou situação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
vontade e pelo regime da impugnação pauliana, não se mostra suficiente para permitir ao credor evitar a dissipação ou o esvaziamento do património do devedor, garantindo a satisfação ... interposição de pessoas e de falsidade de declarações, no sentido de prejudicar o credor, não pode ser tolerada pela ordem jurídica, impondo-se a declaração de invalidade desse negócio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
iminente, mas ainda suscetível de ser recuperada) que a ele recorreu e os seus credores (com a participação e sob orientação e fiscalização do administrador judicial provisório), se alcance ... situação de insolvência atual), o qual, uma vez aprovado por uma maioria qualificada de credores e homologado por sentença transitada em julgado, se impõe a todos os credores (independentemente
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
créditos comuns, bancários e não bancários, violadora do princípio da igualdade dos credores (artigo 194.º do CIRE). 2 – Tal violação subsistiria ainda que fosse previsível que os credores comuns