42 resultados nos descritores e sumários · 112 no texto integral
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
assembleia de condóminos e ao administrador que incumbe a administração das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal. Em regra, a realização de obra em parte comum do prédio ... deve ser previamente submetida à assembleia de condóminos e carece de deliberação favorável, tomada por maioria dos votos representativos do capital investido. II – Realizada por um condómino obra em parte
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Constando da acta de assembleia de condóminos a identidade do proprietário/condómino devedor (por indicação do seu nome e por referência à respectiva fracção), nada obsta ... casal. II – A mera constatação de que a executada/embargante não foi convocada, enquanto condómina, para as respectivas assembleias – sem que haja sequer notícia de propositura tempestiva de acção destinada
Relator: PEDRO MAURÍCIO
título executivo extrajudicial «criado» por este preceito (a acta da reunião da assembleia de condóminos): nem as sanções/penas pecuniárias fixadas por deliberação tomada em assembleia de condóminos ao abrigo ... limitam a aprovar ou a reconhecer a existência de uma dívida de um certo condómino relativa à falta de pagamento de contribuições e/ou de despesas. V - A Lei nº8/2022
Relator: SANDRA MELO
apreciação da exequibilidade das assembleias de condóminos anteriores à entrada em vigor da Lei 8/2022, de 10/1 (que entrou em vigor em 10/4/2022 nesta matéria) é feita ... obrigação dele constante, bem como as sanções pecuniárias, desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio. . 2- O artigo
Relator: FONTE RAMOS
reunião da assembleia de condóminos é um documento particular a que, por disposição especial, é atribuída força executiva (art.º 703º, n.º 1, alínea d) do CPC), visando “procurar ... eficaz o regime da propriedade horizontal, facilitando simultaneamente o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros” (cf. preâmbulo do DL n.º 268/94, de 25.10). 2. Da conjugação
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
reparação do estado conservação das partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos e que afectem o estado de conservação ou o uso das demais partes comuns ... conservação, como seja a impermeabilização, imputando a responsabilidade do seu pagamento a todos os condóminos na proporção do valor das suas fracções, salvo quando a necessidade da sua realização seja
Relator: SÓNIA MOURA
edifício, pois estas, ao contrário das primeiras, podem ser autorizadas por deliberação dos condóminos aprovada por maioria qualificada de 2/3 do valor total do prédio. 2. Qualquer obra com impacto ... propriedade horizontal, por mínima que pareça, terá de ser autorizada pela assembleia de condóminos, sob pena de o prédio, “de "obra pequena" em "pequena obra", vir a assumir uma configuração
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
vingou na 1.ª Instância. (iv) Sendo negócios jurídicos, as deliberações da assembleia de condóminos estão sujeitas às regras do direito comum aplicáveis àqueles, com as especialidades que resultam ... apenas são comuns, porém, nas suas partes que estão ao serviço da pluralidade dos condóminos; já são privadas nas suas partes que, mesmo quando atravessem partes comuns, servem exclusivamente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. As comunicações previstas na lei aos condóminos ausentes das assembleias de condóminos não interferem com a questão da exequibilidade das atas das assembleias de condomínio, pois a atribuição ... contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respetivo. III. Consequentemente, a ata que se limita a documentar
Relator: SANDRA MELO
condómino não tem legitimidade para pedir a prestação de contas do exercício da administração do condomínio ao Condomínio, visto que, nos termos do artigo 1436º, nº 1, alínea ... Código Civil, é perante a Assembleia de condóminos que a administração do condomínio deve prestar contas. .2- Tal não impede que o condómino que seja titular de um direito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
tomada, a deliberação da assembleia de condóminos tem um conteúdo colegial, autónomo da vontade de cada um dos condóminos individualmente considerada; II. Enquanto entidade vinculada pela expressão daquela vontade colectiva ... destas; III. A legitimidade passiva nas acções de anulação de deliberação da assembleia de condóminos pertence ao condomínio, representado pelo administrador ou por pessoa que a assembleia designar para
Relator: FERNANDA ALMEIDA
documenta determinadas deliberações do condomínio, impõe-se a todos os condóminos que a não tenham impugnado nos prazos e pela forma legal. II – Mesmo não havendo sido comunicadas ao executado/cond ... atribui a qualidade de título executivo corresponde à ata da reunião de assembleia de condóminos que tenha deliberado o montante das contribuições a pagar ao condomínio e mencione o montante
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
violação do princípio do contraditório. 2 – É nula a deliberação, tomada em assembleia de condóminos, que determinou a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal de forma a que quatro ... fracções autónomas pertencentes a um condómino passassem a integrar as partes comuns do edifício, apesar do consentimento desse condómino. 3 – Atenta essa nulidade, não é admissível o suprimento judicial
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
requisitos formais quanto aos respectivos sujeitos e objecto. 2. Não tem legitimidade activa o condómino que, isoladamente, vem demandar o administrador de condomínio com fundamento na violação das suas funções ... organização estabelecida por lei para a propriedade horizontal, ou seja, pela assembleia de condóminos e por maioria. 4. Só o condomínio tem interesse directo em demandar para pedir a responsabilização
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
horizontal (elemento estrutural do mesmo), na qual foi afixada, sem autorização da Assembleia de Condóminos, a placa (maior) de publicidade do cabeleireiro do A., assim como uma placa menor ... parte comum do edifício. 2. O uso exclusivo e aproveitamento por apenas um dos condóminos com a afixação de publicidade ao seu comércio e em benefício deste, de uma parte
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário I. Nas ações de anulação de deliberações da assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo administrador, e não aos condóminos ou ao administrador, em nome
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Código Civil. II. Consequentemente, são válidas as deliberações da Assembleia de Condóminos, tomadas por maioria, que determinam a repartição das despesas necessárias à conservação e fruição das referidas partes comuns ... não constituem partes comuns, pela sua afetação funcional ao condomínio e utilização continuada pelos condóminos, as respetivas despesas integram o conceito de “serviços de interesse comum”, sendo igualmente válidas
Relator: ANA PESSOA
autónoma designada pela letra «D», a mesma não é ilegal, atentos os direitos dos condóminos em causa, não devendo, pois, ser demolida. II. Acrescente-se que a colocação da grade ... deliberada favoravelmente pela assembleia de condóminos, por maioria de 2/3, sendo que não pode validamente duvidar-se de que nenhum sentido faria determinar a retirada da grade, porque instalada anteriormente
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. A interpretação do texto vertido na acta da assembleia de condóminos deve resultar das regras da interpretação objectiva constantes dos artigos 236.º e seguintes do Código Civil ... acordo com a teoria da impressão do destinatário. II. As deliberações das assembleias de condóminos são anuláveis quando contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
respectivas esferas jurídicas). IV. Actuando o condomínio em juízo como um substituto processual dos condóminos, os efeitos da decisão que no processo declarativo seja proferida estendem-se, natural e necessariamente ... proporção das respectivas quotas (de acordo com o princípio geral da responsabilidade dos condóminos previsto