45 resultados nos descritores e sumários · 240 no texto integral
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
decisão proferida. 2. O contrato celebrado para o exercício da actividade de administração do condomínio reconduz-se a um contrato de prestação de serviços (artigo 1154º do Código Civil ... introduzida pela Lei 8/2022 de 10.01, ficou expressa a responsabilidade do administrador de condomínio perante os condóminos pelo não cumprimento das funções que detenha enquanto tal, face ao aditamento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
condóminos não interferem com a questão da exequibilidade das atas das assembleias de condomínio, pois a atribuição de natureza executiva àquelas atas decorre unicamente de as mesmas conterem os requisitos ... 268/94, de 25-10. II. Para a ata da assembleia de condomínio valer como título executivo tem de conter a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas
Relator: ANA PESSOA
ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique, e “resultando do condomínio um sujeito jurídico a que se aplicam , subsidiariamente , em tudo o que não pressupõe a personalidade ... interesses associados a esse cargo. IV. O condómino em conflito de interesses com o condomínio no assunto a deliberar, não deixa, por isso, de ser titular do direito de voto
Relator: MANUEL BARGADO
obrigação propter rem, decorrente não de uma relação creditória autónoma, mas do estatuto do condomínio. II - As despesas da administração da coisa e tudo o que disser respeito a reparações ... vontade, incorporem ou não uma outra declaração expressa. VI - No caso das quotas de condomínio, estamos perante prestações periodicamente renováveis, normalmente pagas em prestações mensais, constituindo a contrapartida
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Não tem legitimidade activa o condómino que, isoladamente, vem demandar o administrador de condomínio com fundamento na violação das suas funções para com o condomínio. 3. A responsabilização do administrador ... propriedade horizontal, ou seja, pela assembleia de condóminos e por maioria. 4. Só o condomínio tem interesse directo em demandar para pedir a responsabilização do seu administrador, sendo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Ao administrador do condomínio aplicam-se, por analogia, as normas do mandato, de acordo com o estabelecido no art.º 987º do Cód.Civil, na medida ... horizontal. II. Fundando-se a pretensão do Autor na circunstância de enquanto administrador do condomínio Réu ter efectuado a suas expensas uma série de despesas da responsabilidade do condomínio
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário I. A piscina, casa das máquinas e o escritório do condomínio, ainda que implantados em terreno alheio, foram construídas pelo promotor do empreendimento para servir exclusivamente o edifício constituído ... entenda que os referidos equipamentos não constituem partes comuns, pela sua afetação funcional ao condomínio e utilização continuada pelos condóminos, as respetivas despesas integram o conceito de “serviços de interesse
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
não significa, necessária e automaticamente, que há um incumprimento da obrigação do administrador do condomínio estabelecida no artigo 1436.º n.º 1 g) do Código Civil. II - Os atos ... elementos estruturais do edifício, designadamente nas suas paredes exteriores, são da responsabilidade do condomínio, pelo que este responde pelos danos decorrentes da omissão do cumprimento dessa sua obrigação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
º6º do D.L. nº268/94, de 25.10 veio clarificar os requisitos que a acta de condomínio deve revestir para que possa servir de título executivo: que dela conste a deliberação sobre ... montante das contribuições ou despesas a pagar ao condomínio; o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento das respectivas obrigações. II. Sem embargo, o prazo
Relator: FERNANDA ALMEIDA
força executiva de uma ata que documenta determinadas deliberações do condomínio, impõe-se a todos os condóminos que a não tenham impugnado nos prazos e pela forma legal. II – Mesmo ... assembleia de condóminos que tenha deliberado o montante das contribuições a pagar ao condomínio e mencione o montante anual a pagar por cada condómino, considerando-se ainda abrangidos pelo título
Relator: CRISTINA NEVES
actividade económica, na acepção da Lei nº 24/96 de 31 de Julho. II- O condomínio pode ser considerado consumidor desde que pelo menos uma das fracções que compõem o condomínio ... artº 1-B, al. a) da Lei nº 67/2003 de 08/04). III-Cabe ao condomínio a alegação e prova de factos que integrem a noção de consumidor (artº 342, nº1
Relator: SANDRA MELO
não tem legitimidade para pedir a prestação de contas do exercício da administração do condomínio ao Condomínio, visto que, nos termos do artigo 1436º, nº 1, alínea l) do Código ... Civil, é perante a Assembleia de condóminos que a administração do condomínio deve prestar contas. .2- Tal não impede que o condómino que seja titular de um direito que entende
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – O n.º 6 do artigo 1424.º do CC aplica
Relator: CARLA OLIVEIRA
patologias existentes nas partes comuns do edifício em propriedade horizontal cabe indiscutivelmente ao condomínio como resulta do art.º 1424º, nº 1 CC, tratando-se de uma responsabilidade ex lege ... algo ocorrido nas partes comuns do edifício pode exigir a respectiva responsabilidade do condomínio ou do próprio administrador, a título pessoal, desde que ocorram todos os pressupostos da responsabilidade civil
Relator: MARIA JOÃO MATOS
entes que, tendo personalidade judiciária, não têm personalidade jurídica (como sucede com o condomínio resultante da propriedade horizontal). III. Face a entes que, tendo personalidade judiciária, não têm personalidade jurídica ... material) produzem-se directamente sobre os substituídos (nas respectivas esferas jurídicas). IV. Actuando o condomínio em juízo como um substituto processual dos condóminos, os efeitos da decisão que no processo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
aquela sua conduta, no quadro do litígio existente, podendo, assim, a contraparte (o devedor-condomínio) depois invocar, em oposição à execução, a mora do credor por não estarem reunidas ... não se mostra extinta a obrigação da realização das obras que impende sobre o condomínio embargante. III. O abuso de direito, nos termos do art. 334.º do CC, configurando
Relator: FONTE RAMOS
conteúdo/âmbito do título, que passou a compreender toda e qualquer contribuição devida ao condomínio, destinada à conservação e fruição das partes comuns do edifício e/ou relativa ao pagamento ... exercício anual. 5. Resulta do regime jurídico em matéria de encargos e despesas do condomínio, o propósito de preservar e conservar o património imobiliário comum, recorrendo, sempre que necessário
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
condóminos individualmente considerada; II. Enquanto entidade vinculada pela expressão daquela vontade colectiva, o condomínio tem interesse em sustentar a validade das deliberações aprovadas e, consequentemente, em contradizer a acção ... legitimidade passiva nas acções de anulação de deliberação da assembleia de condóminos pertence ao condomínio, representado pelo administrador ou por pessoa que a assembleia designar para o efeito; IV. Este
Relator: SANDRA MELO
sanções pecuniárias, desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio. . 2- O artigo 6º, nº 5 do DL n.º 268/94, de 25 de outubro ... janeiro, não estipula qualquer novo prazo de caducidade do direito do condomínio a receber as contribuições dos condóminos objeto das deliberações da assembleia de condomínio, apenas impõe uma nova obrigação
Relator: JOSÉ FLORES
acção. Se a lide emerge, alegadamente, de condutas que são imputadas à administração do condomínio demandado e não a este último, único Réu identificada na acção, deve este ser absolvido