76 resultados nos descritores e sumários · 627 no texto integral
Relator: CRISTINA NEVES
prova de que existe um defeito da coisa vendida, em regra cabe ao comprador, conforme dispõe o artº 342, nº1, do C.C.; só então, provado o defeito da coisa, estabelece ... contratado, uma vez que não corresponde às características acordadas, ou legitimamente esperadas pelo comprador. III- No entanto, o defeito a coberto das disposições contidas nos artsº
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pinheiros. 2- Na venda de bens alheios são factos constitutivos do direito do comprador que pretenda ver declarada a nulidade da compra e venda e a condenação do vendedor ... usucapião. 5- Embora a obrigação do vendedor de entregar a coisa vendida ao comprador seja um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda, nem sempre essa obrigação existe
Relator: CARLOS MOREIRA
assumam cariz diferenciado, como sejam os decorrentes de benfeitorias ou despesas realizadas pelo promitente-comprador que entrou na posse da coisa na convicção da outorga do contrato definitivo que não
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
venire, que se traduz na invocação da nulidade. VIII – Configura factum proprium da promitente compradora, gerador na promitente vendedora de uma situação de confiança justificada de que aquela queria efectivamente ... antecipado do preço, entrega que não estava prevista no contrato-promessa; - anuncia (a promitente-compradora) na internet que pretendia vender as fracções que tinha prometido comprar por € 150.000,00, quando
Relator: FONTE RAMOS
1. As nulidades da sentença, taxativamente cominadas no art.º 615 CPC
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
conclusão da obra ou na obtenção da licença de utilização, não podia a promitente compradora designar a escritura sem previamente fixar um prazo razoável para a conclusão da obra ... ilegítima do contrato equivale a uma recusa categórica de cumprimento, pelo que a promitente compradora que assim procede, incorre na perda do sinal prestado. 5. Tendo o promitente vendedor realizado
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No caso do promitente comprador beneficiário da tradição da coisa, a existência de posse, por oposição à mera detenção, radica na definitividade da entrega, isto ... vendedor se desligou da coisa, que passou a considerar como sendo já do promitente comprador, apesar de não ter ainda ocorrido a formalização do negócio. 2. Se, porém, na data
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
principal – aquisição da sociedade – e, portanto, uma obrigação que recai na esfera dos promitentes compradores. II. Por isso, não cumprem a obrigação de optar pela modalidade de aquisição dos bens ... Compra e Venda (CPCV) e necessária à celebração do contrato prometido, os promitentes-compradores que condicionam o exercício da opção à transformação da sociedade em sociedade anónima, atribuindo às promitentes
Relator: CRISTINA NEVES
ónus de prova de que existe um defeito da coisa vendida cabe ao comprador, conforme dispõe o artº 342, nº1, do C.C.; só então, provado o defeito da coisa, estabelece ... contratado, uma vez que não corresponde às características acordadas, ou legitimamente esperadas pelo comprador. III- No entanto, o defeito a coberto das disposições contidas nos artsº
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
celebrado um contrato-promessa inicial em que fixaram uma data fixa para o promitente comprador pagar o sinal nele convencionado e uma data limite para a celebração do contrato prometido ... vista o pedido de autorização de residência para investimento (Golden Visa)” apresentado pelo promitente comprador, para o que teria de abrir conta bancária em Portugal, da qual teriam de sair
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
mesmo, para dele indevidamente se apropriar, causando o respetivo prejuízo patrimonial ao pretenso “comprador”, criando para tal um cenário virtual, uma falsa representação da realidade, capaz de convencer o comum ... sucesso das transações ali realizadas assenta sobremaneira na boa-fé dos intervenientes (anunciantes e compradores). VI - Para reforçar a falsa ideia de que dispunha para venda do concreto telemóvel anunciado
Relator: FERNANDA ALMEIDA
preferência – e se dessas confrontações não resulta que faça fronteira com prédio algum da compradora, que o adquiriu com violação da opção, está dado cumprimento suficiente ao pressuposto daquela ... prédio preferendo se situa em Reserva Agrícola Nacional e a compradora o destina ao depósito de madeira, no âmbito da sua indústria, apesar de serem permitidas excecionalmente utilizações não agrícolas
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
produz efeitos relativamente aos actos de transferência de domínio ulteriores. III. O promitente-comprador beneficiário da tradição do objecto prometido comprar pode, em condições excepcionais, converter a mera detenção ... promessa que está na origem da entrega da coisa prometida. IV. Se o promitente-comprador recebeu dois lotes de terreno na ocasião da celebração do contrato-promessa, nos quais
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Com a desistência por parte dos promitentes-compradores da celebração do contrato de compra e venda do imóvel em causa, ocorreu a chamada “revogação real” do contrato-promessa ... prédio a um terceiro, sendo que a desistência do negócio pelos autores, promitentes-compradores, acompanhada da devolução da posse do prédio, tornou desnecessária a resolução do contrato-promessa
Relator: FONTE RAMOS
configurado no quadro da relação processual entre as partes na ação executiva e o comprador que interveio na venda executiva entretanto anulada, o qual fica vinculado à respetiva decisão anulatória ... Revestindo natureza executiva, deve ser deduzido contra aquele comprador na própria execução, tendo como condição o prévio embolso do preço e das despesas de compra. 3. Importa atuar as consequências
Relator: PAULA RIBAS
este seria “anulado” em caso de não aprovação do financiamento a contrair pelos promitentes compradores, tendo tal financiamento sido aprovado e ainda que o contrato de mútuo não tenha sido ... celebrado, não se verifica aquela condição resolutiva. 2 – Se os autores (promitentes compradores) invocam apenas a verificação dessa condição resolutiva para exigir a devolução em singelo da quantia entregue
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Celebrado contrato de mediação imobiliária, com a mediadora a angariar interessado
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
venda que havia sido celebrado pela Insolvente, com tradição da coisa para o promitente comprador, não se integra no âmbito de previsão da alínea ... processo de insolvência, entre a Insolvente (como promitente vendedora) e o Autor (como promitente comprador), com pagamento de sinal correspondente ao preço estabelecido para a venda e que reverteu integralmente
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Tendo a promitente compradora invocado para resolução do contrato-promessa – cujo objeto era fração que pretendia continuar a explorar em regime de alojamento local – as medidas que integraram o pacote ... deve julgar-se ilícita a resolução. ii) Uma diminuição dos proventos expectados pelo promitente comprador não constitui fundamento suficiente para resolução do contrato-promessa com base na invocação da alteração
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
constantes dos artigos 236.º e ss. do CC. iv) Tendo-se o promitente comprador obrigado a cumprir tudo o que legalmente for necessário para efeitos da aprovação, nas entidades ... empreendimento urbanístico visado no contrato-promessa, para o que contribuiu a conduta da promitente compradora, que não diligenciou no sentido indicado no parecer do município e suspendeu durante cerca