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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
dados que haverão de ser a base da decisão. III - A circunstância de o arguido optar por não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados não obsta ... apurada por via de outros meios de prova legais, designadamente através das declarações de co-arguido. IV - O objectivo do artigo 345.º, n.º 4, do C.P.P. é retirar
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
arguidos por crimes conexos em processos arquivados podem ser arrolados como testemunhas, nos processos que prosseguem quanto a outros co-arguidos. 2. Nestes casos, não têm de consentir em prestar
Relator: BRÁULIO MARTINS
1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - Conforme decorre do disposto no artigo 113º, nº 14, do C
Relator: SANDRA FERREIRA
I – O princípio da livre apreciação da prova não pode confundir-se
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
I - As declarações de coarguido constituem um meio de prova plenamente válido
Relator: PAULO GUERRA
minus” relativamente à condenação. XII - É possível, em situação de co-autoria por crime de tráfico de estupefacientes, um arguido ser condenado nos termos do artigo 21.º e outro ... artigo 410.º, n.º 2, do C.P.P., deve conhecê-lo relativamente a co-arguido acusado em comparticipação que não tenha recorrido. XIV - Para além dos pressupostos formais constantes
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
persistência e regularidade da conduta; a estrutura relativamente organizada, com o envolvimento de co-arguidos e familiares, a existência de dois locais de venda distintos, bem como a diversidade
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
declarações do arguido feitas em reconstituição dirigida exclusivamente pelo órgão de polícia criminal não podem ser lidas em audiência, salvo solicitação do arguido (artigos ... arguido “colaborante” não pode deixar de se sujeitar ao contraditório, sob pena de proibição de valoração desse meio de prova – pelo menos na parte em que incrimine o co-arguido
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
parcial, se integre no todo e conduza à produção do resultado. 16 - A arguida é co-autora - e não autora mediata - pois a sua participação na morte da vítima, traduziu ... atraído e transportado para o local onde veio a ser golpeada pelos co-arguidos, em cumprimento do papel que lhe cabia de acordo com o plano que os três arguidos
Relator: FÁTIMA SANCHES
deveres do cargo do funcionário. 7 - A vantagem solicitada foi a de que o arguido prestasse informações mais favoráveis na informação técnica a elaborar por ocasião da acção de inspecção ... consequências legais, as infracções verificadas, faltando à verdade daquilo que havia apurado e o co-arguido (corruptor) aceitou entregar essa vantagem. 8 - A consumação do crime não está dependente
Relator: SARA REIS MARQUES
sejam indicadas condutas que permitam, com um grau de segurança, que o arguido as identifique, de forma a poder defender-se. Contudo, relativamente ao momento e lugar da prática ... certo período de tempo. Será dessa reiteração que o arguido se irá defender. II- Relativamente às declarações de co-arguido, rege o princípio geral de apreciação probatória, sem que qualquer