32 resultados nos descritores e sumários · 343 no texto integral
Relator: CRISTINA NEVES
título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. II- Prestado aval ao subscritor da livrança, a obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento ... carácter autónomo e abstracto do título de crédito e a função de garantia do aval, só podem os avalistas opor-se à execução desta obrigação, se estiverem nas relações imediatas
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
garantias que haviam sido anteriormente prestadas em relação a essa obrigação, designadamente o aval prestado em livrança que havia sido entregue; IV – Nas circunstâncias referidas e não estando o avalista ... avaliado à luz do anterior pacto de preenchimento que havia sido subscrito pelo avalista – a que continua vinculado por se manter a obrigação a que respeitava – tendo em conta
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
facto de o vencimento de uma letra ter ocorrido posteriormente à morte do respetivo avalista, de quem a embargante é herdeira, não desresponsabiliza esta da obrigação cambiária por aquele contraída ... data da respetiva morte, a globalidade das relações jurídicas patrimoniais de que o mesmo avalista era, então, titular. II. Mas não sendo a embargante/apelante a devedora, não pode
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
LULL não regula especificamente o direito de reembolso entre avalistas do mesmo avalizado, pois limita-se a dispor sobre a responsabilidade do avalista perante o credor cambiário e o exercício ... Assim, perante a ausência de convenção que regule a distribuição de responsabilidades entre diversos avalistas do mesmo avalizado, como ocorre no caso presente, é no quadro do regime previsto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
sentido proceder à sua reapreciação. IV - Nos casos em que é aposto um “aval” numa livrança em branco, a constituição dos direitos (e obrigações cambiários) inerentes àquele está dependente ... 276º do CCiv, a constituição dos direitos (e obrigações cambiários) inerentes ao aval retroagirá à data da aposição do aval se as partes – portador e agora avalista - não tiverem manifestado
Relator: LUÍS CRAVO
sociedade comercial representada nesse ato pelo executado enquanto sócio gerente, o qual simultaneamente foi avalista da mesma, um “contrato de mútuo e de hipoteca” traduzindo uma operação bancária de empréstimo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mantendo a instância executiva quanto aos demais executados. 3. Sendo solidárias as obrigações dos avalistas de uma livrança – artigos 47.º e 77.º da LULL – o credor ... exequente seja livre para efectuar um acordo de pagamento restrito a uma das avalistas da livrança, transigindo com ela nos termos que muito bem entender, não significando tal acto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pacto de preenchimento preveja e exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, dando-lhe conhecimento do montante em dívida e interpelando-o para pagar, a ausência ... ausência de tal comunicação implica tão somente que a obrigação que o avalista assumiu se vence e torna exigível apenas com a citação para a execução fundada na livrança
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
obrigação cambiária, o direito da Exequente de reclamar do Executado, enquanto subscritor ou avalista, o pagamento do montante titulado pela livrança dada à execução, decorre da simples circunstância ... Recorrentes/Executados, um deles na qualidade de pessoa colectiva e o outro na qualidade de avalista (e não de fiador) não têm de ser integrados no PERSI
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
obrigação do avalista é autónoma em relação à obrigação do afiançado. 2 - Os subscritores de uma livrança são solidariamente responsáveis para com o portador, que tem direito de os acionar ... regresso contra cada um dos condevedores na parte que a estes compete. 4 – O avalista de uma afiançada sujeita a PER, a menos que tenha intervindo expressamente
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O avalista, obrigado cambiário, com intervenção na celebração do pacto de preenchimento tem legitimidade para suscitar o preenchimento abusivo da livrança. II. Tendo o avalista conhecimento das condições
Relator: ALBERTO RUÇO
total ou parcial, extingue a dívida, total ou parcialmente, e essa extinção aproveita ao avalista. II - O avalista de livrança emitida em branco pode valer-se das vicissitudes da relação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
condição objectiva de procedibilidade relativamente à Executada devedora. V. Quando o Executado avalista não seja simultaneamente fiador da dívida, a instituição de crédito não está obrigada a notificá
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
13/2024). II. No âmbito da relações imediatas, o avalista da livrança em branco que também participou no pacto de preenchimento da livrança, pode invocar as exceções perentórias inerentes à relação
Relator: SANDRA MELO
executado, na exclusiva qualidade de avalista, não pode opor-se à alteração do prazo de pagamento do crédito avalizado, nem à alteração dos valores em dívida que tenham sido fixados
Relator: JOÃO PERES COELHO
avalista do subscritor de uma livrança não pode opor ao tomador ou beneficiário, ainda que esteja com ele numa relação de imediação, por ter intervindo no pacto de preenchimento
Tributação de Prémio obtido em concurso que avalia o desempenho do participante
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
pretendida. 3. Existindo dois devedores responsáveis solidariamente por dívida de terceiro, enquanto co-avalistas de livranças dadas à execução no âmbito de um processo executivo, e respondendo cada devedor pela
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
impõe a interpelação prévia, como condição do preenchimento da livrança ou do accionamento do avalista de livrança em branco
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. O dever do tribunal conhecer de todas as questões suscitadas