44 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
fundamentada, quanto ao decidido num despacho. Dito de outro modo: a prática de determinados atos ou a adoção de certos procedimentos (quer adjetivos, quer substantivos) por parte de um Magistrado ... processo. Ou seja, no incidente de recusa não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo Juiz
Relator: FÁTIMA SANCHES
64º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Penal, antes se tratando de atos policiais de fiscalização de trânsito, tal como são configurados no artigo 152º do Código ... defesa em face das autoridades por não dominaram a língua em que os atos processuais se processam - a realização de teste de alcoolemia numa vulgar ação de fiscalização de trânsito
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Inexiste fundamento legal para repetir atos processuais anteriormente já tentados e frustrados, porquanto, estes configurariam a violação do princípio da proibição da prática de atos processuais inúteis (artigo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
patrocínio judiciário, quando obrigatório, implica que todos os atos processuais em representação da Parte sejam praticados por um profissional do foro. 2 - A notificação prevista no artigo ... imponha que ele seja informado da necessidade de constituir mandatário para a prática de atos processuais. (Sumário da Relatora
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
regulam a excecional possibilidade de os sujeitos processuais praticarem atos processuais após o término do prazo fixado por lei ou, em regra, por despacho, e o seu campo de aplicação
Relator: SÓNIA MOURA
aproveitamento dos atos, comporta limites, desde logo, os que resultam das normas imperativas, como as que fixam prazos perentórios para a prática dos atos processuais, bem como os que decorrem
Relator: SANDRA FERREIRA
reforma de autos visa a recuperação dos atos processuais na sua integralidade ou parte deles, devendo ser efetuada de modo a garantir a perceção do seu conteúdo, com a salvaguarda ... conferência prevista no art. 960º do Código de Processo Civil os documentos e atos que se encontram na categoria de atos a reconstruir, não fazendo sentido, que sejam duplicados
Relator: JORGE ANTUNES
distinguir as nulidades/invalidades processuais de que tratam os artigos 118.º e seguintes do Código de Processo Penal, dos «meios proibidos de prova», de que trata ... Código de Processo Penal, não pode ser vista como uma «nulidade dos atos processuais» nem lhe cabe o regime processual dos artigos 118.º e seguintes. Note
Relator: PAULA DO PAÇO
Processo Civil. II. A apreciação judicial de um requerimento apresentado por uma das partes processuais, depois de já ter decorrido o prazo para o exercício do contraditório, não constitui ... Código de Processo Civil, a apresentação em tribunal dos atos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, exceto em caso de justo impedimento
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
notificações entre mandatários, nos processos em que existam advogados constituídos, pois todos os atos processuais escritos das partes devem ser notificados entre os advogados por via eletrónica. II) Por isso
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
atos de emissão de títulos de transmissão de bens penhorados na execução e de informação, nos autos, da redução da quantia exequenda, praticados pelo Agente de Execução, são atos processuais
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
exigência legal de pagamento do envio das gravações dos atos processuais realizados no debate instrutório não ofende direitos, liberdades e garantias do arguido, nem obstaculiza o exercício da sua defesa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
regulamentam as consequências da inobservância das prescrições legais estabelecidas para a prática de atos processuais (artigos 118.º a 123.º, do citado compêndio legal). III. A par do direito
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
aproveitamento dos atos, conduz a que sejam anulados somente os atos que prejudiquem o cônjuge, obviando-se a uma anulação indiscriminada de todos os atos processuais posteriores ao requerimento executivo
Relator: SANDRA FERREIRA
nova onde possa ser encontrada, legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e a realização
Relator: JÚLIO PINTO
processo deve ser devolvido aos serviços do Ministério Público para efeito de realização dos atos processuais omitidos. 4. Tal solução não infringe a autonomia do Ministério Público e a estrutura
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
renovação da instância executiva, é o da economia processual, visando-se o aproveitamento de atos processuais já praticados (cfr. n.º 3). Se tal faculdade não for exercida, o credor
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
sobre o conteúdo do decidido, e não aquelas que acarretem apenas mera inutilização de atos processuais
Relator: MANUEL BARGADO
notificações entre os mandatários, nos processos em que há advogado constituído, pois todos os atos processuais escritos das partes devem ser notificados entre os advogados por via eletrónica
Relator: HELENA BOLIEIRO
partir de 03 de dezembro de 2024, a forma de apresentação dos atos do processo penal que as partes patrocinadas por advogado devam praticar por escrito é a da transmissão ... nºs 7 e 8 do artigo 144º do C. P. Civil, podem ser apresentados atos processuais noutras modalidades legalmente estabelecidas que são agora a entrega na secretaria judicial, valendo como