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551/24.1GASSB.G1
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – O bem jurídico protegido pelo crime de ameaça tipificado no artigo
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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – O bem jurídico protegido pelo crime de ameaça tipificado no artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a
Relator: RENATO BARROSO
I - A obtenção de imagens (do arguido) através das câmaras colocadas no
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Os artigos 129.º e 356.º, n.º 7 do Cód
Relator: SANDRA FERREIRA
I - Para além dos factos essenciais, também os factos circunstanciais ou instrumentais
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Em parte alguma a lei condiciona o decretamento do arresto à
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 1198/2025 Processo n.º 1093/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I – Decorre do art. 630º/1 do C.P.Civil de 2013 que o legislador
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Embora o contrato de mediação imobiliária seja um contrato formal, é
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
A taxa sancionatória excecional está a meio caminho entre o incidente anómalo
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - Dos contratos de concessão de terrenos nos cemitérios para jazigos, mausoléus
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - Mesmo que não seja possível obter a comparência do arguido na
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A taxa de justiça consubstancia uma verdadeira taxa (e não um
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I - A deficiência da fundamentação da sentença só constitui nulidade quando for
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A nulidade da decisão judicial de mérito por excesso de pronúncia
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A causa de pedir da presente ação é abrangente no
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Se o Recorrente não pede a reapreciação da matéria de facto, não
Relator: FONTE RAMOS
1. A resolução baseia-se normalmente num facto que vem iludir ou