TRC
745/23.7PBVIS-A.C1
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
perfeição do crime de omissão de auxílio [ou de outro], pelo que a conduta daquela aí descrita não constitui crime. 3 - O eventual aditamento de factos integrantes do elemento subjetivo ... limites mínimos das sanções aplicáveis” –, mas, antes, a transformação de uma atuação atípica numa conduta típica e punível, procedimento absolutamente inadmissível porque vedado ao tribunal por força do princípio acusatório
- REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
- OMISSÃO DE NARRAÇÃO DA FACTUALIDADE REFERENTE À ATUAÇÃO CULPOSA DA ARGUIDA
- OMISSÃO DE NARRAÇÃO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À PERFEIÇÃO DO CRIME DE OMISSÃO DE AUXÍLIO [OU DE OUTRO]
- VEDADO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
- CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE OMISSÃO DE AUXÍLIO