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Relator: CARLA FRANCISCO
determinaram a que o Tribunal formasse a sua convicção quanto à prova num determinado sentido, aceitando um meio de prova e afastando outro, e porque é que certas provas são ... outras. II - Não ocorre qualquer causa de exclusão da ilicitude e da culpa da arguida quando não se provou que a mesma foi coagida a conduzir um veículo automóvel
Relator: CARLA OLIVEIRA
Sustenta o arguido que deve ser aditado ao rol dos factos provados a declaração da ofendida, prestada em audiência de julgamento, no sentido de que pretende desistir da queixa apresentada ... vontade unilateral que, em determinadas circunstâncias assume relevo processual. Mas, para tal, basta estar registada no processo, como no caso ocorre (sendo certo que, em bom rigor, deveria constar expressamente
Relator: ISILDA PINHO
tribunal de indicar os motivos que determinaram a que formasse a convicção probatória num determinado sentido e não noutro, porque razão certas provas se mostraram mais credíveis do que outras ... acentuadas exigências de prevenção geral, mas também de prevenção especial, quando estamos perante um arguido que, pese embora sem antecedentes criminais e inserido familiarmente, repete os seus atos e não
Relator: PAULO GUERRA
Relação não tem que comunicar a alteração da qualificação jurídica dos factos, quer a arguidos recorrentes, quer a não recorrentes, quando se trate de um “minus” relativamente à condenação ... possível, em situação de co-autoria por crime de tráfico de estupefacientes, um arguido ser condenado nos termos do artigo 21.º e outro ser condenado pelo artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
acima elencados; IV - Se fosse de concluir que inexiste matéria de facto suficiente e certa para sustentar a decisão, das duas uma: ou havia um vício na decisão da matéria ... deficiência ou necessidade de ampliação; ou a inexistência de matéria de facto suficiente e certa para proferir a decisão recorrida importaria erro de julgamento, com a consequente revogação da decisão
Relator: BRÁULIO MARTINS
requisitos: uma decisão conjunta, tendo em vista a obtenção de um determinado resultado, e uma execução igualmente conjunta; certo é que aquela decisão conjunta, ou seja o acordo com outro ... assinalados de um determinado mês, e como facto complexo a inferência de que durante aquele mês a aludida pessoa se dedicou à venda de heroína, em certo local, tendo praticado
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
lhes acarreta grave dano à saúde, à integridade física ou mesmo à vida, sendo certo que nunca será de olvidar a sua dignidade enquanto pessoas, estatuto que, obviamente, continua ... força da qual foi já declarado incapaz para trabalhar desde 2021, está, ainda, por determinar, quais são as decorrências do défice cognitivo secundário aquela patologia apresentado na avaliação neuropsicológica realizada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
juiz, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária, determina a sua notificação para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ... artigo 644.º do Código de Processo Civil. III – A legitimidade para arguir uma omissão de notificação pertence, nos termos do artigo 197.º, n.º 1, do Código
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
comportamento determinado em função da cultura e comportamento social de um determinado povo, num tempo determinado. A regra de experiência comum é uma generalização, decorrente da observação empírica de factos ... região, de uma classe de pessoas, e concretizam-se na ideia de que certos factos geralmente ocorrem associados a outros. II - Tomada isoladamente uma “regra de experiência comum”, esta
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Tendo sido proferida decisão homologatória pelo Tribunal, determinando a extinção do procedimento criminal pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo ... ofendido, não podia ser produzida prova sobre factos que contendem com a culpabilidade de arguidos que deixaram de o ser e com a culpabilidade do arguido/recorrente, quanto aos crimes abrangidos
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Constituem “fortes indícios” da prática do cometimento de um determinado crime aqueles que, no contexto do desenvolvimento de uma investigação, se apresentem particularmente claros, inequívocos e fiáveis. II - O conceito ... prática, por determinado cidadão, de um crime de tráfico de estupefacientes, se a imputação da factualidade for feita de forma genérica a todos os vários e inúmeros arguidos
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Exª. Juíza presidido à audiência de julgamento realizada num outro processo, onde o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto (cometido ... crime de condução sem habilitação legal (cometido em 23-02-2022), tendo determinado, na sentença que então proferiu, a extração de certidão do processo e da própria sentença, tendo ordenado
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
processo executivo, na realização da penhora, venda ou pagamento. V. E pode ser arguida dentro do prazo geral de 10 dias, contado do dia em que, depois de cometida ... para saber que era evidente ter sido já determinada a venda, ou seja, a partir desta data estava apta a arguir a falta de notificação da decisão da venda
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
florestal, cuja alegada prática pelo arguido motivaram a aplicação de prisão preventiva, por o Tribunal ter entendido em sede de 1º interrogatório judicial de arguido detido, por decisão transitada ... decorrer o período de inverno, por alegadamente, face à diminuição do fator calor, elemento determinante do risco de incêndio, as necessidades cautelares perderem atualidade. IV - Admitindo-se que o calor
Relator: CARLA OLIVEIRA
servir de prova, se encontrem em determinado lugar reservado. Desta forma, mostra-se indiferente se o local em causa é o domicílio do arguido ou se se trata apenas ... local concreto era o domicílio do arguido, independentemente da propriedade ou titularidade da residência em causa. Mas, ainda que assim não seja, certo é que o arguido tinha acesso
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
mesmas regras, em concreto no que diz respeito às garantias de defesa do arguido, sendo certo que no processo disciplinar podem resultar para o visado consequências bem mais gravosas ... até criminal. 5. Não resultando dos autos, antes resultando indiciariamente o contrário, que o arguido tenha sido advertido de que poderia, de imediato, requerer a realização de contraprova
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
execução de faixas de gestão de combustível em áreas determinadas pelos Planos Municipais (PMDFCI) é obrigatória, independentemente da classificação do solo ( urbano ou florestal). Tal interpretação visa a salvaguarda ... elemento subjetivo da contraordenação imputada à arguida a título doloso. 4 - Embora o Despacho n.º 3547-A/2020 tenha suspendido certos prazos administrativos e ajustado algumas obrigações no contexto
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – O vocábulo “especialmente” contido no art. 68.º, n.º 1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I. As pessoas colectivas são, nos termos do artigo 163.º, n
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - No sistema da prova livre o juiz dá um valor posicional