TRCsó sumário
253/25.1YRCBR
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
I - Relativamente aos países não abrangidos pela Convenção 051, relativa à vigilância
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Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
I - Relativamente aos países não abrangidos pela Convenção 051, relativa à vigilância
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
arguido residente no estrangeiro pode validamente prestar declarações no julgamento através da aplicação WhatsApp
Relator: MANUEL SOARES
Tendo o arguido, de nacionalidade estrangeira, depois da acusação mas antes da remessa do processo para tribunal, apresentado um requerimento em que invocou a existência de nulidade processual por falta
Relator: ARMANDO AZEVEDO
arguido, cidadão de nacionalidade estrangeira, sem que fosse portador de qualquer documento de identificação, tendo sido encontrado em flagrante delito no cometimento de vários tipos legais de crime puníveis ... 23/07, de 4/7e no artigo 255.º do CPP. II- A circunstância de o arguido não dominar a língua portuguesa não constituía impedimento à sua detenção, à sua revista
Relator: FÁTIMA SANCHES
configurados no artigo 152º do Código da Estrada. 4 - Assim, embora o Recorrente seja estrangeiro e não domine a língua portuguesa, tratando-se de ato policial de fiscalização de trânsito ... refere expressamente a obrigatoriedade de defensor em qualquer ato processual em que o arguido for desconhecedor da língua portuguesa. 5 - Não sendo obrigatória a presença de defensor no momento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
liberdade a lei fundamental também garante o princípio da presunção de inocência do arguido (artigo 32.º, § 2.º e 27.º, § 1.º), sem prejuízo de admitir (de prever ... relativas ao arguido, da sua vida (idade, situação profissional, económica, familiar, social, etc.), avaliando esse conjunto circunstancial segundo as regras da experiência comum. VI. Estando o arguido pronunciado pela prática
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC