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Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
previsto no artigo 368.º-A do Código Penal»; III – Assim, tendo a arguida sido condenada pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos ... crime de branqueamento), e aplicando o perdão à pena em que a arguida foi condenada pela prática do crime de burla qualificada. V - Depois, uma vez conhecidas as novas penas
Relator: SANDRA FERREIRA
factualidade não pode ser de novo valorada, agora, para efeito de poder ser o arguido condenado pela prática de um crime de violência doméstica. III – Valorando a sentença recorrida tais
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
recurso, conclui pedindo que a sentença recorrida seja revogada nessa parte e o arguido condenado no pagamento de uma indemnização à ofendida de, pelo menos, € 1.500 (mil e quinhentos euros
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Tendo o arguido sido condenado pela prática do crime de violência doméstica, a pena acessória de proibição de contactos com a vítima surge como um adjuvante da pena principal ... meio se mostra imprescindível para a proteção da vítima ou obtenha o consentimento do arguido, e eventualmente de outras pessoas previstas na lei, de acordo com as circunstâncias em concreto
Relator: SARA REIS MARQUES
para a entidade administrativa competente. 7 - A posição de neutralidade que o pai do arguido, com ele coabitante, que ele almeja e verbaliza, não é uma possibilidade no caso ... silêncio e inércia acarretam consequências, pois inviabilizam que o Tribunal condene o arguido numa pena de prisão a executar em regime de permanência na habitação, nos termos do disposto
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a questão da incapacidade do arguido em virtude de anomalia psíquica, de participar com plena autonomia e esclarecimento no processo criminal ... causa a questão de saber se em relação aos factos pelos quais foi condenado o arguido, o mesmo deve ou não ser considerando inimputável, face ao trânsito em julgado
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
obrigatoriedade de audição prévia do condenado antes da decisão sobre a revogação da suspensão da execução da pena de prisão – para além de constituir uma emanação do princípio do contraditório ... conduta impostas ou o plano de reinserção social”. IV - Enquadra-se nessa situação o arguido condenado que, nem nos prazos fixados na sentença recorrida, nem tampouco ao longo dos vários
Relator: SANDRA FERREIRA
arguido foi condenado por acórdão proferido a 10.10.2024, entre o mais, pela prática em autoria de 125 crimes de denúncia caluniosa, previstos pelo art. 365º ... dias de multa. IV - Parte dos crimes de denúncia caluniosa pelos quais o arguido foi condenado foram cometidos num período anterior a 19 de junho de 2023, pelo que, tendo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
violência doméstica. 2 – Na verdade, por ação e por omissão, dado que a arguida tinha um dever de garante para com o seu filho decorrente da maternidade, causou-lhe “maus ... existência dos elementos subjetivos do tipo. 4 – Neste quadro, bem se compreende que a arguida, condenada em pena de prisão com a execução suspensa, tenha sido sujeita a regime
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
típica, ilícita e culposa. II - Incorre em erro de direito o tribunal que condenou o arguido, menor de idade à data dos factos, ao invés de o declarar inimputável ... condenado. IV - Uma vez que há que retirar da procedência do recurso as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida, se a decisão condenou o arguido
Relator: PAULO GUERRA
facto de não haver indícios de alcoolemia não significa que um arguido, condenado pelo artigo 292º do CP, não esteja alcoolizado. 2. O facto de se ter bebido pouco não
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
condutor que conduz com o título de condução cassado. IV - A absolvição do arguido condenado pelo crime de condução sem habilitação legal, do artigo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
execução, a significar que, se a medida de segurança de internamento for aplicada a arguido condenado em pena de prisão efetiva, as sanções mantêm-se autónomas - artigo 77º
Relator: PAULO GUERRA
rigorosos). 3. Não pode ser considerado o crime anterior pelo qual o arguido fora condenado em pena de prisão substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, quando essa
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Exª. Juíza presidido à audiência de julgamento realizada num outro processo, onde o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto (cometido ... mais um crime de condução sem habilitação legal) pelos quais a Exª Juíza condenou o mesmo arguido, pode condicionar a decisão final, pois foi já exercido um pré-juízo quanto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
dessa mesma Lei (pagamento da indemnização ou reparação em que o arguido - beneficiário do perdão - for condenado), mas, para o estrito efeito do cumprimento de tal condição resolutiva, não pode ... arguidos abarcasse e beneficiasse todos os outros, sem que estes assumissem o menor esforço ou empenho para tanto. III - Sendo vários os arguidos “solidariamente” condenados no pagamento de indemnização civil
Relator: PAULO GUERRA
Relação não tem que comunicar a alteração da qualificação jurídica dos factos, quer a arguidos recorrentes, quer a não recorrentes, quando se trate de um “minus” relativamente à condenação ... possível, em situação de co-autoria por crime de tráfico de estupefacientes, um arguido ser condenado nos termos do artigo 21.º e outro ser condenado pelo artigo
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
encoberta; II – Instituto da perda alargada: não é necessário provar o rendimento lícito do arguido para se poder concluir que houve uma vantagem ilícita resultante da actividade criminosa porque ... regime da perda alargada previsto no diploma acima citado, não está a condenar o arguido numa sanção penal porque ao decidir o “incidente de declaração de perda alagada”, já navega
Relator: CARLA OLIVEIRA
isso sido feito, e tendo o tribunal considerado o facto em causa para condenar o arguido, o acórdão padece do vício previsto no art. 379º, nº1, al.b), do Cód. Proc
Relator: CARLA FRANCISCO
elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime pelo qual o arguido foi condenado, bem como à determinação da pena e dos montantes indemnizatórios. III- Não há erro notório ... prática pelo mesmo de algum ilícito criminal, a sentença também não o pode condenar pela prática de qualquer crime, sob pena de ser uma decisão ferida de nulidade