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Relator: JORGE JACOB
Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser arguido, ainda que preveja a imputabilidade penal pela negativa, excluindo-a relativamente aos menores de 16 anos e aos portadores ... Também o Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a capacidade do arguido. Contudo, não há que acolher no processo penal o conceito de capacidade judiciária previsto
Relator: BRÁULIO MARTINS
ouviu dizer a qualquer dos sujeitos do processo – assistente, demandante civil e arguido. 4. O que se ouviu dizer ao arguido durante a prática dos factos não constitui depoimento indireto ... motivo fundamental para que a lei não autorize o depoimento por ouvir dizer ao arguido. 6. A valoração das declarações do assistente na parte em que referiu o que ouviu
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
conhecimento pela ofendida da ameaça de atentado contra a sua vida alegadamente anunciada pelo arguido perante terceiros, fora da presença da visada. V – Na hipótese de a ofendida ter tido ... conhecimento pela acusação, que lhe foi notificada, da expressão alegadamente prolatada pelo arguido suscetível de constituir uma ameaça de causação de morte daquela, tal circunstância não faria retroagir a consumação
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Código de Processo Penal não contém norma expressa sobre a questão da incapacidade do arguido em virtude de anomalia psíquica, de participar com plena autonomia e esclarecimento no processo criminal ... Processo Penal; III - Não há, assim, consequentemente, que nomear um qualquer curador provisório do arguido para o processo sendo este sempre representado pelo seu Defensor sob pena de nulidade - artigo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
tribunal e consequentemente não tem qualquer efeito útil concreto. 3 - A audição prévia do arguido nunca poderia contribuir para a decisão uma vez que a decisão de revogação do perdão ... valorativo por parte do Juiz, antes tem apenas como pressuposto formal a prática pelo arguido de uma infracção dolosa no ano subsequente à data da entrada em vigor
Relator: SARA REIS MARQUES
para a entidade administrativa competente. 7 - A posição de neutralidade que o pai do arguido, com ele coabitante, que ele almeja e verbaliza, não é uma possibilidade no caso ... silêncio e inércia acarretam consequências, pois inviabilizam que o Tribunal condene o arguido numa pena de prisão a executar em regime de permanência na habitação, nos termos do disposto
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
dados que haverão de ser a base da decisão. III - A circunstância de o arguido optar por não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados não obsta ... outros meios de prova legais, designadamente através das declarações de co-arguido. IV - O objectivo do artigo 345.º, n.º 4, do C.P.P. é retirar valor probatório a declarações
Relator: FÁTIMA FURTADO
domínio do facto que diferencia a cumplicidade da autoria. II. Provou-se que os arguidos se dedicavam à exploração de um bar, também de «alterne», no qual mulheres por eles ... angariadas aliciavam clientes a pagar-lhes bebidas mediante uma comissão. Os arguidos cediam o espaço do bar e controlavam horários e consumos. As mulheres tinham relações sexuais e/ou atos sexuais
Relator: FÁTIMA FURTADO
Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens obtidas com o crime subjacente em contas bancárias por si tituladas, fazendo-as circular pelo sistema bancário e financeiro ... valor do património detetado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de atividade criminosa. O arguido pode ilidir essa presunção com a prova
Relator: ARTUR VARGUES
intervenção do assistente no processo não interfere com a circunstância de ter com o arguido uma das ligações referidas no artigo 134.º, n.º 1, do Código de Processo ... elenco de nulidades previstas no art.º 119º do CPP, teria de ser arguida pelo próprio assistente até que terminasse o ato de prestação das suas declarações – art.º 120º
Relator: EDGAR VALENTE
arguido, acusado da prática de 1 (um) crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 179.º do Código Penal e de 1 (um) crime de condução sem habilitação ... fase a prática de um ato inútil. Vale por dizer: a instrução requerida pelo arguido, ante os seus fundamentos, nunca poderá impedir a prossecução da causa para a fase
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não conhecendo o arguido a língua portuguesa, havendo que proceder à tradução da acusação (para língua árabe), e cabendo ao Ministério Público diligenciar nesse sentido, a fim de, subsequentemente ... poder tentar a notificação da acusação ao arguido, não cabe ao juiz de julgamento fazê-lo, em ordem a reparar/sanar a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação
Relator: SARA REIS MARQUES
Código Penal consuma-se no momento que o arguido se recusa a realizar o exame de pesquisa de álcool. II - Esta “recusa” ocorre não apenas quando o arguido o declara ... mesmo está a boicotar - e nessa medida recusar - o teste, como sucede quando o arguido foge e assim se furta a acompanhar a autoridade policial. III - Comete um crime
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
desacompanhados do Ministério Público, relativamente à espécie e à medida da pena aplicada ao arguido, salvo quando demonstrarem um concreto e próprio interesse em agir. Com efeito ... inflição de uma desvantagem, não se podendo esquecer que, se a punição do arguido está dominada por um interesse público, não pode competir aos assistentes serem eles os intérpretes
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
percurso criminal do arguido – que conta já com cinco condenações pela prática dos crimes de condução de veículo em estado de embriaguez e desobediência, a que acresce a condenação ... pena de prisão. II - Levando em consideração a integração social e profissional do arguido e, bem assim, a circunstância de ao mesmo nunca ter sido aplicada uma pena privativa
Relator: CARLA FRANCISCO
pública, por não conter a descrição de toda a factualidade necessária ao preenchimento pelo arguido dos elementos objectivos do crime de que vem acusado, é uma nulidade dependente de arguição ... defesa, não é uma alteração substancial de factos e não impõe a comunicação ao arguido prevista no art.º 358º, nº 2 do Cód. de Proc. Penal. Se nos factos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
acidente de viação, aquando da sua sujeição a análise sanguínea em estabelecimento hospitalar, o arguido apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,60 g/l, é possível afirmar ... consumo, podendo permanecer entre 6 e 72 horas no organismo. IV – Se o arguido era portador de uma taxa de alcoolémia de 1,60 g/l duas horas e 20 minutos
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
Tendo o arguido sido condenado pela prática do crime de violência doméstica, a pena acessória de proibição de contactos com a vítima surge como um adjuvante da pena principal ... meio se mostra imprescindível para a proteção da vítima ou obtenha o consentimento do arguido, e eventualmente de outras pessoas previstas na lei, de acordo com as circunstâncias em concreto
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Cód. de Processo Penal proíbem testemunhos que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente ... artigo 249.º do Cód. de Processo Penal, ainda que nas mesmas tenham os arguidos colaborado por meio de declaração. O que já não será admissível é a valoração
Relator: FÁTIMA SANCHES
outro como pessoa; 2 - Tendo apenas resultado provado que, numa única ocasião, o arguido agrediu a vítima com uma bofetada na face, a qual causou à ofendida “equimose bilateral ... perpetrada na residência do casal e no contexto de uma discussão, cometeu o arguido, não o crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1, alínea