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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
praticados com preterição dos seus deveres legais ou contratuais (cfr. n.º 1 do artigo 72.º do CSC). 3. Se, no exercício das suas funções, o gerente praticar actos ... comum da responsabilidade civil extracontratual pela prática de acto ilícito. 4. Não estando provado que a emissão de cheques sem provisão pelo gerente causou à sociedade diminuição patrimonial, encontra
Relator: ANA PATROCÍNIO
16/10/2013, proferido no âmbito do processo n.º 0458/13]. III - Os actos praticados pelo gerente de direito num contexto de liquidação e encerramento da sociedade executada originária, juntamente com outros
Relator: ANA PATROCÍNIO
pretendem-se isolar as situações em que o gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício ... cargo. III - No entanto, não basta à Administração Tributária provar a prática de actos ilícitos, isto é, de inobservância (culposa) das disposições destinadas à protecção dos credores, é necessário
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Consagra-se, aqui, o principio da retificação da declaração aplicável, também, aos actos processuais praticados pelas partes no âmbito de um processo, por força do artigo 295.º, do Código ... Não prevendo o Código de Processo Penal norma para suprimir as deficiências formais dos actos praticados pelos sujeitos processuais, é de convocar, subsidiariamente, o artigo 146º do Código de Processo
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
I - O princípio da oralidade, com os seus corolários da imediação e
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº 1
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A autoria e a cumplicidade são formas de comparticipação criminosa com
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens
Relator: JÚLIO PINTO
1. O arguido que, de forma voluntária e consciente, dirige um veículo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1 - A prescrição, enquanto causa de extinção da responsabilidade penal, é um
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – No âmbito da acção com vista a impugnação da resolução de
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A deficiência da gravação áudio da prova pessoal constitui nulidade processual