258/22.4GTSTB.E1
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I - Os assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Não padece de nulidade, nem de irregularidade a citação/notificação
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Relator: CRISTINA NEVES
I- No actual modelo do regime de inventário, a dedução de oposição
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
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