TRCcitado por 1só sumário
1035/22.8JALRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
1. Se a prova baseada nas declarações da vítima, sendo legal e
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Relator: PAULO GUERRA
1. Se a prova baseada nas declarações da vítima, sendo legal e
Relator: SANDRA FERREIRA
juntamente com o da sua própria contribuição. II - Este contribuinte comete o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social decorridos 90 dias sobre o termo do prazo ... fixado n.º 1 do artigo 105.º do RGIT para o crime de abuso de confiança fiscal, não tem aplicação em relação ao crime de abuso de confiança contra
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. O abuso do direito na modalidade de suppressio ou Vervirkung (supressão, neutralização ou inibição do direito) apenas se pode verificar quando decorre um período de tempo razoavelmente longo ... contraparte a confiança de que o mesmo não será exercido. II. Não ocorre abuso do direito na apontada modalidade, ou noutra, a instauração de execução em 2022 pelo cessionário
Relator: ARMANDO AZEVEDO
efetuada corretamente tal notificação, condenou o arguido pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social. II- No que concerne à prescrição do procedimento criminal, não ... segurança jurídica, perfilha-se a jurisprudência no mesmo uniformizada, pelo que «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número
Relator: ANA PESSOA
intervenção na celebração do pacto de preenchimento tem legitimidade para suscitar o preenchimento abusivo da livrança. II. Tendo o avalista conhecimento das condições em que apôs a sua assinatura ... mero decurso do tempo, sem mais, não permite ao devedor invocar o abuso de direito, para afastar a aplicação da cláusula do pacto de preenchimento que determina o critério para
Relator: ROSÁLIA CUNHA
invocada pela primeira vez em sede de recurso. III - Embora a questão do abuso de direito constitua uma questão nova, uma vez que não foi suscitada na 1ª instância, tratando ... sede de recurso. IV - A nossa lei adota a conceção objetiva do abuso do direito pois não exige que o titular do direito tenha consciência de que o seu procedimento
Relator: PAULO GUERRA
futuros crimes. 2 - Efectivamente, o facto de ter sido confrontado pela mulher com os abusos denunciados pela menor, não impediram o arguido de repetir o ilícito. 3 - O arguido revelou
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
condenação, sem o apuramento do número exato de episódios, concretos e datados, de abusos sexuais, redunda na violação dos princípios da presunção de inocência e da legalidade criminal previstos, respetivamente ... eventos, designadamente no que diz respeito às datas, atendendo ao caráter repetido dos abusos, com prolongamento no tempo, muitas vezes durante anos. II - Não obstante a emoção que perpassou
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
satisfeito lhe permitiria pagar a integralidade das suas dívidas vencidas, leva a equacionar o abuso de direito da Requerente à luz do disposto no artigo 334.º do Código Civil ... credores do devedor e, bem assim, o interesse público, questiona-se se esse abuso pode ser sancionado com a consequente improcedência do pedido. 7. Estando em causa a contribuição
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de abuso de confiança fiscal tem como um dos seus elementos objetivos a dedução ou o recebimento da prestação tributária o que, no âmbito do IVA, significa ... pelo adquirente. II. O pressuposto é o de que se o tipo legal do abuso de confiança fiscal pressupõe necessariamente a existência de uma relação fiduciária que se estabelece entre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
causa, improcedente. 8- Embora uma ação de indemnização possa assentar no instituto do abuso do direito, uma vez que a ilegitimidade do abuso tem as consequências de todo ... ilegítimo, não existe da parte do 1º réu abuso de direito, designadamente, na modalidade de venire contra factum proprium, apesar de se ter apurado ter impedido o carregamento e transporte
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
igualmente para as questões que são de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito, previsto no art. 334.º do Código Civil, uma vez que uma coisa ... partes. IV – Tendo o tribunal entendido que não existiam factos que indicassem um comportamento abusivo por parte do Réu, não se encontrava obrigado a pronunciar-se sobre o abuso
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos e, bem assim, da possibilidade de enquadrar as suas consequências no pedido feito ... Tribunal, o que decorre do princípio do dispositivo. (ii) Verificados tais pressupostos, o abuso do direito é do conhecimento oficioso do tribunal. (iii) A sede própria para a invocação
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O conceito de “acto sexual de relevo” tem suscitado alguma polémica
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de confiança fiscal, e da obrigação de restituição da vantagem patrimonial indevidamente obtida com a prática ... assume natureza penal e é gerada pelos factos ilícitos, culposos, tipificados como crime de abuso de confiança fiscal, causadores de um dano patrimonial à Administração Tributária. IV – Subsistindo o dano
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
declaração da nulidade do negócio, por vício de forma, com fundamento no instituto do abuso de direito em casos excecionais e de limite, de clamorosa ofensa ao princípio ... nomeadamente, de venire contra factum proprium. 2- Atua numa situação excecional e de manifesto abuso de direito na modalidade de venire factum proprium o réu que, em ação
Relator: MANUEL SOARES
absolutos e ilimitados. Os comportamentos processuais contraditórios – venire contra factum propriu – revelam um uso abusivo do processo, fora das finalidades para que os direitos são concedidos. O reconhecimento da existência ... invoca em recurso para seu benefício, atua com deslealdade processual e em abuso de direito de defesa. Só há erro de julgamento da matéria de facto sindicável em recurso quando
Relator: VÍTOR AMARAL
mediação imobiliária, no contexto e vicissitudes dos autos, traduziria uma conduta do comitente em abuso do direito: sob invocação de uma invalidade para a qual ativamente contribuiu, estaria a eximir ... devida, situação que ofenderia manifestamente o sentimento de justiça dominante, caindo no quadro do abuso do direito, na modalidade de inegabilidade formal. 5. - Com o que, paralisando-se os efeitos
Relator: CARLOS MOREIRA
antes comedida e equitativamente, em função das circunstancias do caso, sob pena, vg., de abuso de direito. VI - Assim, em acidente de viação: i) com perda total da viatura cujo ... beneficiar-se a inação do credor e a aceitar-se uma atuação com abuso de direito na modalidade do desequilíbrio das prestações, o período de 90 dias, o qual
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
conveniente, nesta sequência, mesmo que se admitisse a possibilidade de poder invocar o abuso de preenchimento, competia ao Embargante, ora Recorrente, o ónus de alegação e prova do pacto ... preenchimento e do preenchimento abusivo, o que implicava ainda que este alegasse factos concretos sobre isso e não meras generalidades como sucedeu no caso concreto