29 resultados

1. CAAD-T2025-02-10

   756/2024-T

   CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.

   • CSR - Repercussão de impostos indiretos
   • Reembolso do imposto
2. CAAD-T2025-02-10

   849/2024-T

   CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade

   • CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo
3. CAAD-T2025-01-28

   359/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da

   • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB)
   • violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva
   • convolação do procedimento de reclamação graciosa em procedimento de revisão do acto tributário
4. CAAD-T2025-01-27

   311/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
5. CAAD-T2025-01-27

   614/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
6. CAAD-T2025-01-27

   605/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
7. CAAD-T2025-01-24

   244/2024-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas emitidas às Requerentes
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
8. CAAD-T2025-01-09

   18/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Inconstitucionalidade
9. CAAD-T2025-01-03

   612/2024-T

   CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.

   • CSR - Repercussão de impostos indiretos
   • Reembolso do imposto