1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: SARA REIS MARQUES
43º do CP. A abstenção por ele adotada não significa de facto neutralidade e desresponsabilização, tendo outrossim ínsita uma tomada de posição: a de negar o necessário consentimento ... estamos em face de um vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art.º 410º, nº 2, alínea a) do Cód. Proc. Penal
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.639º do CPC. 2. A contestação de decisão de facto proferida, com mistura de factos, de meios de prova e de apreciação de direito, sem a formulação pelo recorrente ... não provada ou pedido de aditamento à decisão de facto de factos concretos que entendesse deverem ser julgados provados (com referência a matéria concreta alegada na petição inicial
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
factos provados ou não provados nessa acção não adquiram, isoladamente, autoridade de caso julgado, fica excluída a possibilidade de se provar, na segunda acção, qualquer situação de facto contraditória
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Como é sabido, as regras de repartição do ónus da prova respeitam ao domínio do direito probatório material e encontram-se abstratamente definidas na lei, quer nas disposições ... Código Civil, segundo o qual cabe àquele que invoca um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado e àquele contra quem a invocação é feita incumbe provar
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados; as conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas ... escritos os enunciados da matéria de facto que contenham juízos conclusivos e genéricos e matéria de direito. 2 – Os enunciados de facto (provados e não provados) não devem conter afirmações
Relator: MOREIRA DO CARMO
existirem factos provados que estão em contradição com a decisão, conduzirá a erro material da decisão (error in judicando), mas não à nulidade, prevista
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
para demonstrar o seu contrário, mediante a inclusão de novos factos no elenco dos factos provados, teria que ter impugnado simultaneamente aqueles factos já assentes. Não o tendo feito, estando ... facto - da pretendida inclusão, no elenco dos factos provados, de factos que contrariam os factos definitivamente provados
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
relevante para avaliar a situação financeira de uma empresa – devendo constar dos factos provados se para tanto houver elementos documentais –, porque só assim se sopesa o volume de negócios ... especial da pena do art. 72.º do Código Penal quando a ilicitude dos factos e a culpa do agente são elevadas, e o arguido mostra reduzido juízo crítico quando
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
elementos a sentença padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, cuja sanação não é possível ser feita pelo tribunal de recurso por depender
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
facto julgada provada e não provada que verse sobre a mesma realidade ontológico e cuja prova ou não prova assenta nos mesmos elementos de prova, e sem que se tivesse ... direito. 6- A circunstância de na sentença o tribunal não ter julgado provados, nem não provados factos essenciais integrativos da causa de pedir ou das exceções invocadas, que foram alegados
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
abrigo do disposto no artigo 28º do RGPTC que não: (i) - enuncia os factos provados e os factos não provados; (ii) - a motivação do julgamento de facto mediante a análise ... para que o mesmo, profira nova decisão, devidamente fundamentada de facto (com discriminação dos factos provados e não provados e apreciação crítica da prova produzida) e de direito (indicando, interpretando
Relator: FÁTIMA SANCHES
Código de Processo Penal]. 2 - A transição dos factos elencados em a) a d) dos factos não provados, para os factos provados, relativos ao processo psíquico, nas suas vertentes cognitiva ... vinha imputado. 3 - O facto descrito em 9. [A junta de freguesia não certificou a publicitação edital dos referidos regulamentos] da matéria de facto provada deve ser eliminado do elenco
Relator: SÓNIA MOURA
sentença os factos verdadeiros e que deles resulte que as partes tinham conhecimento dos mesmos, o que não sucede com respeito aos factos não provados, dos quais não se extrai ... ocorrido os factos contrários a estes. 5. Não obstante, devemos olhar de forma global e integrada para todos os factos, pois o confronto com os factos não provados pode contribuir
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
factos dados por provados ou não provados, que o julgamento efetuado é desconforme com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto. II. Por força ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
são factos, mas os elementos legalmente admitidos para a demonstração dos factos. 3- Os factos instrumentais, na medida em que exercem uma função essencialmente probatória, ao indiciarem a prova ... fundamentação/motivação do julgamento de facto, servindo para motivar/justificar a prova ou não prova dos factos essenciais e/ou dos complementares. 4- A escritura de justificação notarial constitui um mecanismo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
provada) quanto à matéria de facto, e dentro desta apenas deve julgar provados ou não provados os factos essenciais integrativos da causa de pedir que tenham sido alegados pelo autor ... partes tenha tido oportunidade de se pronunciar. V- Apenas os factos concretos podem integrar o elenco dos factos provados, devendo considerar-se como não escritas as respostas do julgador
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
fazendo um exame crítico das provas, nomeadamente fundamentado os motivos pelos quais um tipo de prova, como a testemunhal, deve prevalecer sobre a prova documental. II. Uma escritura pública ... documento particular faz prova quanto às declarações que dele constam, considerando-se provadas essas declarações, na medida em que as mesmas não forem infirmadas pela prova testemunhal e não tiver
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
presentes no atual CPC. II - Na sentença, o juiz não pode considerar (como provados) factos essenciais, integrativos da causa de pedir, que não tenham sido alegados pelo autor ... afigura mais adequada para suprir o vício, é a da supressão desses factos da matéria de facto provada
Relator: MOREIRA DO CARMO
naquele art. 615º, – não especificação dos fundamentos de facto -, se os fundamentos de facto estão especificados: são os 15 factos provados e 6 factos não provados acima elencados ... facto suficiente e certa para sustentar a decisão, das duas uma: ou havia um vício na decisão da matéria de facto, que podia importar anulação da decisão de facto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
conforme à lei. II. Ocorre lá quando o tribunal dá como provado ou não provado determinado facto (ou conjunto de factos), quando a conclusão lógica seria a contrária, por ofender ... para um certo círculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento da sua emissão, quer