Parecer n.º 17/2025

Relator: João Conde Correia dos Santos

VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

• ENTIDADE REGULADORA
• AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES COMPENSAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS
• GESTOR PÚBLICO
• CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
• REMUNERAÇÃO
• DIREITO A FÉRIAS