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  1. PGR-CC2025-06-26

    Parecer n.º 20/2025

    Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

    V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões

    • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
    • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REGIONAL
    • PLATAFORMA ELETRÓNICA
    • WHATSAPP
    • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
    • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20251

Descritor

  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL1
  • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO1
  • CONTROLO PARLAMENTAR1
  • RECUSA LEGÍTIMA DE COLABORAÇÃO1
  • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REGIONAL1
  • WHATSAPP1
  • PROCESSO PENAL1
  • INVIOLABILIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES1
  • PLATAFORMA ELETRÓNICA1
  • RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA E FAMILIAR1
  • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES1
  • PODER DE INVESTIGAÇÃO1