3 resultados

1. DR-I2025-12-30

   Lei n.º 73-A/2025

   Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para

2. DR-I2025-03-19

   Decreto-Lei n.º 22/2025

   Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da

3. DR-I2025-02-12

   Decreto-Lei n.º 9/2025

   Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4