CNPD
Parecer n.º 63/2025
PAR/2025/67 1 PARECER/2025/63 I. Pedido 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e
9 resultados
PAR/2025/67 1 PARECER/2025/63 I. Pedido 1. A Comissão de Orçamento, Finanças e
acesso ou tratamento ilegal ou não autorizado, (cláusula 7ª). 10. É uma afirmação de princípio, repetida no n.º 2 da Cláusula 2.º sobre a tutela dos direitos ... pessoais e na cláusula 8.º que se refere às “Medidas de segurança e privacidade”. 11. Tendo em consideração que nos termos do artigo 5º do RGPD, os dados
RGPD, que ergue a segurança como um dos princípios essenciais relativos ao tratamento de dados, e que vem confirmada no artigo 32.º do RGPD, que melhor o desenvolve, demonstrando ... matéria de privacidade aplicáveis.” 3 Veja-se, a propósito o conteúdo do considerando 143 da Diretiva: A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta
matéria de proteção de dados e o direito da União em matéria de privacidade são aplicáveis a qualquer tratamento de dados pessoais realizado ao abrigo da presente diretiva. Em especial ... matéria de proteção de dados e do direito da União em matéria de privacidade aplicáveis.” PAR/2025/25 2v. Cibersegurança, nas alíneas c) e d), a aplicabilidade da legislação de proteção
permitam comprovar que o tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com os princípios enunciados (responsabilidade). 17. Por último, a disciplina de transferência de dados para países terceiros ... competentes (artigo 5. 0 ); Despesas (artigo 6. 0 ); Direito à proteção da identidade e privacidade das vítimas (artigo 7. 0 ); Repatriação voluntária de vítimas de tráfico de pessoas (artigo
introduzidas, ainda que se saúdem, não foram de molde a densificar as afirmações de princípio que constavam no artigo 10.º da Proposta de Acordo. PAR/2025/18 2v. 15. Como ... agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, garante a privacidade dos dados pessoais, mesmo nos casos em que os dados alvo de tratamento sejam provenientes de fora
Dados (a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), que garante a privacidade dos dados pessoais, mesmo nos casos em que os dados alvo de tratamento sejam provenientes ... criminal e repressão de infrações penais, cabe à doutrina e jurisprudência socorrer-se de princípios jurídicos que, por natureza e definição, são vagos e imprecisos. 26. Deste modo, não existindo
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados, que garante a privacidade dos dados pessoais, mesmo nos casos em que os dados alvo de tratamento sejam provenientes de fora ... criminal e repressão de infrações penais, cabe à doutrina e jurisprudência socorrer-se de princípios jurídicos, que, por natureza e definição, são vagos e imprecisos (cf. neste sentido: https://www.migalhas.com.br
pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades descritas em cumprimento do princípio da minimização dos dados plasmado na alínea c) do n.º 1 do artigo ... partes, devendo a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública garantir as condições de privacidade, confidencialidade e segurança dos dados, mediante cumprimento dos seus requisitos de utilização. Assim, afigura-se estarem