CAAD-T
53/2025-T
Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco
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Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco
Suplemento de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; art. 98.º, n.º4 do EPPJ/2019 e art. 99º, n.º4 da LOPJ/1990
Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da Gestão de Activos. Instituição financeira
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Prova da materialidade das operações artigos
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRS – Regime simplificado. Coeficientes de tributação.
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
IRC – reversão do registo contabilístico de perdas por imparidades em créditos.
Imposto do Selo: constituição de garantias associadas a operações de reuniões de
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IRS - Liquidação Adicional. Revogação parcial do ato tributário impugnado. Inutilidade superveniente da