CAAD-T
512/2025-T
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
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IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRC – Liquidação; Derramas Estadual e Regional; Regiões Autónomas.
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a