CAAD-T
663/2025-T
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação
1000+ resultados
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação
Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
IRC – Deduções à Matéria Coletável – Ativos fixos tangíveis – Propriedades de investimento – Ativos
IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IVA – Caducidade de liquidação de reporte de crédito de imposto – Direito à
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
Inutilidade superveniente da lide
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IRS – Mais-valia ou menos-valia de instrumentos financeiros; taxas de câmbio
IVA. Dedução de IVA de faturas com deficiências. Reverse charge.