CAAD-T
369/2025-T
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
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IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Sector do Ambiente. Hermenêutica da
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º, n.º 1, do
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.