5 resultados

1. CAAD-T2025-12-22

   358/2025-T

   IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.

   • IRS: Mais-valias mobiliárias
   • Falta de fundamentação
2. CAAD-T2025-12-02

   115/2025-T

   IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial

   • IVA
   • Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa
   • Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas (PER)
3. CAAD-T2025-11-12

   7/2015-T

   Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui

   • Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
   • *Substitui a Decisão Arbitral de 23 de outubro de 2015
4. CAAD-T2025-09-10

   47/2025-T

   IVA – direito à dedução

   • IVA – direito à dedução
5. CAAD-A2025-06-30

   134/2023-A

   Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da

   • Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da decisão arbitral (em anexo) *Aclaração da decisão arbitral de 9 de dezembro de 2024