25 resultados

1. CAAD-T2025-12-15

   369/2025-T

   IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa

   • IRC — IRC - Imparidades
   • créditos de cobrança duvidosa
2. CAAD-T2025-12-09

   288/2025-T

   Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada

   • Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)
   • Contribuição Financeira, como receita consignada a favor do Fundo Ambiental
   • Incompetência material do Tribunal Arbitral
3. CAAD-T2025-11-26

   267/2025-T

   IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias

   • IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias
4. CAAD-T2025-11-03

   104/2025-T

   IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao

   • IVA – obras de reabilitação urbana
   • verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA
5. CAAD-T2025-10-22

   9/2025-T

   IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e

   • IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais
   • Alínea b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 9º do CIRS
6. CAAD-T2025-09-08

   48/2025-T

   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º

   • IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral
7. CAAD-T2025-08-07

   1293/2024-T

   IRC – depreciações de equipamento e gastos com rendas não dedutíveis

   • IRC – depreciações de equipamento e gastos com rendas não dedutíveis
8. CAAD-T2025-07-18

   868/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP
   • Legitimidade dos repercutidos
   • Ineptidão do PPA
9. CAAD-T2025-07-01

   1272/2024-T

   Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos

   • Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
10. CAAD-T2025-06-21

    1257/2024-T

    IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16

    • IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –
11. CAAD-T2025-05-13

    1314/2024-T

    IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.

    • IRC – Contrato de mútuo
    • Acordo de Transação
    • Indemnização por incumprimento
12. CAAD-T2025-05-12

    1186/2024-T

    IRS – Pedido de revisão oficiosa (artigo 78.º, n.º 1, da

    • IRS – Pedido de revisão oficiosa (artigo 78.º, n.º 1, da LGT) – Erro imputável aos serviços –
13. CAAD-T2025-05-12

    1170/2024-T

    IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA

    • IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts
    • 19.º e 36.º do CIVA – Isenção para Exportadores Nacionais DL 198/90, de 19.06
14. CAAD-T2025-04-29

    993/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/118 - Retificação de lapsos materiais no acórdão
15. CAAD-T2025-04-14

    939/2024-T

    IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.

    • IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas
    • Omissão de rendimentos
    • Amortizações
    • Dedução indevida
16. CAAD-T2025-04-02

    921/2024-T

    IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II

    • IRC
    • Benefícios fiscais
    • RFAI e CFEI II
17. CAAD-A2025-03-17

    54/2024-A

    Contrato de empreitada de obra pública

    • Contrato de empreitada de obra pública
18. CAAD-T2025-02-28

    157/2024-T

    IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do

    • IVA
    • isenção na exportação de bens
    • prova da exportação
    • valor probatório do RIT
19. CAAD-T2025-02-17

    409/2024-T

    CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.

    • CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários
20. CAAD-T2025-02-03

    1059/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Conformidade com o Direito da União
    • Legitimidade processual do repercutido