4 resultados

1. CAAD-A2025-06-30

   134/2023-A

   Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da

   • Relações jurídicas de emprego público-Reposicionamento remuneratório-Diferenças de vencimento – Aclaração da decisão arbitral (em anexo) *Aclaração da decisão arbitral de 9 de dezembro de 2024
2. CAAD-A2025-05-29

   70/2024-A

   Relação Jurídica de Emprego Público – Descanso Compensatório por Trabalho Suplementar em Dia

   • Relação Jurídica de Emprego Público – Descanso Compensatório por Trabalho Suplementar em Dia Feriado
3. CAAD-A2025-05-02

   67/2024-A

   Relações Jurídicas de Emprego Público – direito a subsídio de turno

   • Relações Jurídicas de Emprego Público – direito a subsídio de turno
4. CAAD-T2025-02-24

   788/2024-T

   IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1

   • IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e b), do CIS