CAAD-T
512/2025-T
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
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IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRC. RFAI.
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
RFAI – Criação de postos de trabalho – Investimento inicial – Aquisições isoladas
Imposto do Selo: constituição de garantias associadas a operações de reuniões de
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada