4 resultados

1. CAAD-T2025-12-23

   663/2025-T

   Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio

   • Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal
   • O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel
   • Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação dos artigos 13.º, n.º1 e 103.º, n.º 1 da CRP
2. CAAD-T2025-10-23

   637/2025-T

   IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal

   • IRC
   • Isenção dependente de reconhecimento
   • Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal – Reino Unido
3. CAAD-T2025-03-20

   867/2024-T

   IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9

   • IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9, do CIRC - Liquidação adicional – artigo 100º, do CPPT
4. CAAD-T2025-01-28

   891/2024-T

   IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS

   • IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação Própria e permanente – Domicílio Fiscal
   • Revogação parcial do acto de liquidação