CAAD-T
528/2025-T
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
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Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRS. Inutilidade superveniente da lide.
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório.
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRC – Liquidação; Derramas Estadual e Regional; Regiões Autónomas.
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
RFAI – Criação de postos de trabalho – Investimento inicial – Aquisições isoladas