CAAD-T
601/2025-T
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
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IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
Cláusula Geral Anti Abuso
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
IRS de 2023. Residente não habitual.
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º
IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º
IVA – direito à dedução
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
Contribuição periódica para o Fundo de Resolução nacional relativa ao ano de
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º