CAAD-T
663/2025-T
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
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Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias
Reforma de decisão arbitral (em anexo). *Reforma a decisão arbitral de 2
IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
Alienação, pelos comproprietários, pessoas singulares, de frações autónomas de imóvel adquirido, reconstruído
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos – Reforma da decisão (em
IRS – Preterição de formalidades essenciais
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
IS – Garantias; Verba 10.2 TGIS; Acórdão do TJUE no Caso C-685
IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n