3 resultados

1. CAAD-T2025-06-21

   1257/2024-T

   IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16

   • IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –
2. CAAD-T2025-06-11

   1380/2024-T

   Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2

   • Residentes não habituais
   • incumprimento do obrigação de inscrição
   • art
   • 14º, nº 2, da LGT
3. CAAD-A2025-01-27

   63/2024-A

   Relação Jurídica de Emprego Público

   • Relação Jurídica de Emprego Público