CAAD-T
528/2025-T
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
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Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Deduções à Matéria Coletável – Ativos fixos tangíveis – Propriedades de investimento – Ativos
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.
IRC – Liquidação; Derramas Estadual e Regional; Regiões Autónomas.
IRS – regime simplificado; declaração de início de actividade com efeitos retroactivos; volume
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC. RFAI.
IRS – Regime simplificado. Coeficientes de tributação.
IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)