CAAD-T
467/2025-T
Cláusula Geral Anti Abuso
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Cláusula Geral Anti Abuso
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IRC – Tributação de apoios financeiros atribuídos a associações sem fins lucrativos
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS. Cláusula geral antiabuso. Juros compensatórios majorados.
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. Falta de vinculação da Autoridade Tributária
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.