CAAD-T
663/2025-T
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
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Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo
IRC – Custos Dedutíveis – Demonstração de Efetividade dos Serviços Prestados
IRS. Inutilidade superveniente da lide.
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
IRC – Liquidação; Derramas Estadual e Regional; Regiões Autónomas.
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)
IRS – Regime simplificado. Coeficientes de tributação.
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IRC – reversão do registo contabilístico de perdas por imparidades em créditos.
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.